PORTARIA Nº. 174/2015
28 de Setembro de 2015
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição,
em favor da Sr.ª Isabel Franco de Oliveira,
servidora pública deste município.”
O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda do Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição Original da Secretaria de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso, em nome da Sra. Isabel Franco de Oliveira.
Art. 2º -
Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1015 dias líquidos, correspondentes a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias, prestado ao seguinte órgão:| Período | Órgão | Dias Líquidos |
| 22/03/1990 a 28/02/1992 | SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO | 709 |
| 09/03/1992 a 08/01/1993 | SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO | 306 |
Art.3º - Compete ao Prefeito Municipal, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Pontes e Lacerda - MT, 23 de setembro de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL