“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

à servidora Sra. Isabel Franco de Oliveira.”

O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 075/2009, Decreto nº 078/2010, anexo I da Lei Complementar nº 095/2011, Decreto nº 019/2011, Decreto nº 069/2012, Decreto nº 082/2013. Decreto nº 020/2014 e Decreto nº 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. ISABEL FRANCO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora do RG n.º 698.764 SSP/MT e do CPF n.º 288.794.226-34, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “B”, Referência “20”, Ordem 40, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 221, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.04.00136P, a partir de

23/09/2015

até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 24/09/2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL