“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte ao dependente Sr. Sebastião Pinto Gonçalves.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a EC 41/2003, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, V, “c”, 6 ambos da Lei Municipal n.º 587/2009, com redação dada pela lei Complementar Municipal nº 805 de 15 de dezembro de 2016, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Ana Alves Gonçalves, portadora do RG nº 566 555 SSP/MT e CPF nº 989.328.611-53, aposentada voluntariamente por idade, anteriormente ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classificada no PCCS Nível “01-IV”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, neste município, com provento integral em favor do dependente Sr. Sebastião Pinto Gonçalves, portador do RG nº 771 446 SSP/MT e CPF nº 415.763.571-04, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do ARAGUAI - PREVI, n.º 2021.07.00001P, a partir da data do óbito da segurada, ocorrido em 23 de novembro de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal