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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 043/2021, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII III e, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 55º da Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO o Art. 8º, inciso II e III da Lei Complementar n. 173/2020 de 07 de maio de 2020, que veda, até 31 de dezembro de 2021, conceder, a qualquer título, vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remunerações a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivados de sentença judicial, transitada e julgada ou de determinação legal, anterior à calamidade público, bem como, criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

RESOLVE

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 17478162, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 014.317.551.33, para prover o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia SAPLOG, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2021, tornando sem efeitos a portaria n.019/2021 de 01 de janeiro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal