TERMO DE CESSÃO Nº 01/2021

O Município de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 04.202.280/0001-71 com sede administrativa a Avenida Principal s/nº,nesta cidade, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. João Teodoro Filho, brasileiro, casado, Técnico Contábil, portador do CPF nº 441.299.551-87 e RG nº 1605949-2 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Corival Faustino de Mello, s/n, Setor Sul , residente e domiciliado nesta cidade de Nova Nazaré, neste ato denominado de Cedente, resolve celebrar o presente Termo de Cessão conforme solicitação em anexo a este termo, nas condições descritas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão do servidor MARIA INES RODRIGUES DO AMARAL, AGENTE ADMINISTRATIVO 40 Horas, MATRICULA Nº18 lotado na Secretaria de Administração, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ para exercer a função de Controlador Interno junto ao CISMA (Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia), CNPJ sob nº 02.427.361/0001-44 em Água Boa-MT. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES. 2.1 DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA a) O servidor hora cedido passará a cumprir sua jornada de trabalho distribuído da seguinte forma: 40 Horas semanais junto ao cessionário. . 2.2 DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO a) Encaminhar a Prefeitura quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor; b) Prestar todas as informações necessárias a Prefeitura correlacionadas ao objeto do presente instrumento; c) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal. d) Arcar com todas as custas trabalhistas e patronais referente ao servidor cedido. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO O prazo do presente Termo de Cessão é de; a contar de 02 de Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES O presente Termo de Cessão poderá ser modificado, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes; CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO O presente Termo será rescindido nos seguintes casos: I - Comum acordo entre as partes; II – Inadimplência de quaisquer das clausulas pactuadas; CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexeqüível, ou a qualquer tempo, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal providenciara a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da Prefeitura. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Nova Nazaré – MT, aos 02 de Janeiro de 2021.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

MARIA INES RODRIGUES DO AMARAL

SERVIDOR CEDIDO