Decreto nº 1.589/2021
7 de Janeiro de 2021
Decreto nº 1.589, de 06 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1° A partir de 1o de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Juara/MT, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único.Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2°A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV Juara.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 06 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município