“Constitui e Nomeia os membros da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO individual de Servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO, a Lei 874 de 08 de Novembro de 2011 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças–MT, e as imposições legais contidas no Artigo 45, que dispõe sobre a criação permanente de avaliação e desempenho, e determinando outras providências, no que couber.

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Desempenho Individual de Servidores da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, para atuar, e que terá a seguinte composição:

I – CREUSA FRAGA RIBEIRO DE MORAES – PRESIDENTE

CPF nº 580.486.691-53

RG nº 0792578-6 SSP/MT

lI – VERA LUCIA BESSA DE CARVALHO – MEMBRO

CPF nº 580.482.191-15

RG nº 984583 SSP/MT

III – LUCAS MOTA SILVA – MEMBRO

CPF nº 041.895.631-61

RG nº 24021385 SSP/MT

Art. 2º - São atribuições da Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria: encaminhar o resultado da avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório para a homologação do Secretário de Administração; enviar os formulários de avaliação do estágio probatório para a supervisão de capacitação, avaliação e desempenho da gerência de recursos humanos nos prazos estabelecidos pelo Art. 15 incisos I, II, III, IV; elaborar parecer acerca do desempenho do servidor durante todo o período probatório, indicando a homologação ou não.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho Individual de Servidor da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela referida Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 4º - Os Servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições de membros da Comissão, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Art. 5° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais retroativamente à data de 05 de Janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, em 06 de Janeiro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT