ÍNDICE GERAL

CAPÍTULO I

Da Organização do Município (Arts.01)

SEÇÃO I

Dos Bens e patrimônio do Município (Arts. 02)

CAPÍTULO II

Da Administração Municipal

SEÇÃO I

Disposições Gerais (Arts. 03 a 04)

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos (Arts. 05 a 07)

CAPÍTULO III

Da Ordem Econômica e Social

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais (Arts. 08 a 15)

SEÇÃO II

Da Política Urbana (Arts. 16 a 20)

SEÇÃO III

Da Política Agrícola e Fundiária (Arts. 21 a 23)

SEÇÃO IV

Da Ciência e Tecnologia (Arts. 24)

SEÇÃO V

Do Meio Ambiente (Arts. 25 a 27)

CAPÍTULO IV

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 28 a 36)

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito Municipal (Arts. 37)

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito Municipal (Arts. 38 a 40)

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais (Arts. 41 a 44)

SEÇÃO V

Procuradoria Geral do Município (Arts. 45)

CAPÍTULO V

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara de Vereadores (Arts. 46)

SUBSEÇÃO I

Das Reuniões (Arts. 47)

SUBSEÇÃO II

Das Sessões Solenes (Arts. 48)

SUBSEÇÃO III

Da Competência (Arts. 49 a 50)

SUBSEÇÃO IV

Das Comissões (Arts. 51 a 54)

SEÇÃO II

Dos Vereadores

SUBSEÇÃO I

Da Posse (Art. 55)

SUBSEÇÃO II

Da inviolabilidade, das Prerrogativas e dos Impedimentos

(Arts. 56 a 57)

SUBSEÇÃO III

Da Perda do Mandato (Arts. 58 a 59)

SEÇÃO III

Do Processo Legislativo (Arts. 60 a 70)

SEÇÃO IV

Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

(Arts. 71 a 74)

CAPÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

SEÇÃO I

Do Sistema Tributário Municipal (Arts. 75 a 76)

SUBSEÇÃO I

Das Limitações do Poder Tributário (Arts. 77 a 79)

SUBSEÇÃO II

Dos Impostos do Município (Arts. 80)

SEÇÃO II

Das Finanças Públicas (Arts. 81 a 83)

SEÇÃO III

Dos Orçamentos (Arts. 84 a 89)

CAPÍTULO VII

Da Seguridade Social

SEÇÃO I

Disposições Gerais (Arts. 90 a 95)

SEÇÃO II

Da Saúde

Das Disposições Gerais (Arts. 96 a 98)

SUBSEÇÃO I

Dos Princípios Fundamentais (Arts. 99)

SUBSEÇÃO II

Do Modelo Assistencial (Arts. 100 a 101)

SUBSEÇÃO III

Do Modelo de Serviço (Arts. 102)

SUBSEÇÃO IV

Da Gestão (Arts. 103 a 105)

SUBSEÇÃO V

Do Acesso a informação (Art. 106)

SUBSEÇÃO VI

Do Controle Social (Arts. 107 a 109)

SUBSEÇÃO VII

Do Fundamento e Orçamento (Arts. 110 a 112)

SUBSEÇÃO VIII

Da Competência da Secretaria Municipal de Saúde (Arts. 113)

SUBSEÇÃO IX

Das Disposições Transitórias (Arts. 114 a 115)

SEÇÃO III

Da Previdência e Assistência Social (Arts. 116 a 118)

CAPÍTULO VIII

Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO I

Da Educação (Arts. 119 a 143)

SEÇÃO II

Da Cultura (Arts. 144 a 145)

SEÇÃO III

Do Desporto, Lazer e Turismo (Arts. 146 a 152)

CAPÍTULO IX

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Arts. 153 a 157)

CAPÍTULO X

Dos Transportes Coletivos (Arts. 156 a 157)

CAPÍTULO XI

Dos Atos da Administração (Art. 158)

PREÂMBULO:

Agradecendo a Deus pela força, união e determinação, desta Comissão Constituinte, na elaboração da Lei Orgânica deste Novo Município. Visando os princípios da liberdade, da igualdade e da democracia, e dentro de seus limites outorgados pelas Constituições Federal e Estadual, promulga a seguinte Lei Orgânica.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Artigo 1º - Além da competência comum com a União e o Estado, previsto no artigo 23 da Constituição Federal e Artigo 173 da Constituição Estadual, compete ao Município:

I. Legislar sobre assunto de interesse local;

II. Suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar os balancetes nos prazos fixados em lei;

IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX. Promover a proteção do patrimônio histórico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

X. Dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação ou eliminação de obrigações para com o Município;

XI. Promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

SEÇÃO I

DOS BENS E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO

Artigo 2º - São bens do Município de Nova Santa Helena - MT, os que atualmente lhe pertencem e os que forem adquiridos, na forma da Legislação em vigor.

§ 1º - É assegurado ao Município, nos termos da lei, o direito de participação em resultados de lavra, quando se der a exploração em área de seu domínio.

§ 2º - A alienação, de bem do patrimônio Municipal somente poderá ser feita mediante procedimento licitatório nos termos da legislação pertinente.

§ 3º - A doação somente é permitida à entidades públicas ou filantrópicas, e devidamente autorizada por Lei Municipal específica.

§ 4º - São nulos e de nenhum efeito Jurídico os atos que, nos seis meses que antecederem o término do mandato do Prefeito, importarem alienação, a qualquer título de bens do patrimônio Municipal.

§ 5º - São inexeqüíveis contra o Município quaisquer títulos de crédito emitidos ou aceitos pelo Poder Executivo sem a competente autorização Legislativa.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3º - A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, e também, ao seguinte:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II. A investidura em cargo ou emprego Público Municipal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público, no termo do inciso II, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V. Os cargos em Comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

VI. É garantido ao servidor público, os direitos a livre associação sindical;

VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal;

VIII. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX. A Lei determinará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data;

XI. A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal;

XII. Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior e nos casos de isonomia constitucionalmente assegurada;

XIV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou fundamento;

XV . Os vencimentos dos servidores são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo e os artigos 150, II, 153, III e 153 § 2o, I da Constituição Federal;

XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário;

a) a de dois cargos de Professor;

b) a de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica;

c) a de dois cargos privativos de médico.

XVII. A proibição de acumulo estende-se a empregos e funções, abrangendo órgãos da administração pública Federal e Estadual direta, indireta e fundacional;

XVIII. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos na forma da Lei;

XIX. Somente por leis específicas, poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações públicas e suas subsidiárias, bem como autorizada a participar destas em empresa privada;

XX. Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdades de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XXI. A posse em cargo, emprego ou função municipal, da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, será precedida de declaração de bens, atualizada bienalmente.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que importem promoção pessoal de autoridade, de servidores públicos ou de terceiros.

§ 2º - A publicação oficial de leis, decretos e outros atos administrativos de efeito externo será feita dentro de trinta dias a contar de sua ultimação, em órgão de imprensa oficial próprio ou de outra pessoa de direito público, sob pena de serem nulos os atos posteriores praticados com apoio neles.

Artigo 4º - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. Investido no mandato de vereador, e havendo compatibilidade de horário, perceberá vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

IV. Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para as promoções por merecimento;

V. Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Artigo 5º - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores da administração direta, indireta e fundacional.

§ 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonômia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aos servidores públicos municipais são assegurados os seguintes direitos:

I. Piso salarial Proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

II. lrredutibilidade de salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;

III. Garantia de salário ou vencimento nunca inferior ao Piso salarial para os que percebam remuneração variável;

IV. Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurnos;

VI. Salário-família aos seus dependentes;

VII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais;

VIII. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, cinqüenta por cento em relação à normal;

X. Gozo de férias anuais, remuneradas em pelo menos um terço a mais do que o salário ou vencimento normal;

XI. Licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo no cargo ou emprego e da remuneração;

XII. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XIII. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XV. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei;

XVI; Proibição de diferença de retribuição pecuniária, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 3º - A remoção do servidor se dará em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não o for a pedido do interessado.

Artigo 6º - O Servidor público será aposentado:

I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente;

a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria serão previstos na proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 3º - O benefício da função por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Artigo 7º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CAPÍTULO III

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 8º - O Município de Nova Santa Helena - MT., com observância dos preceitos estabelecidos nas constituições estadual e Federal, dirigirá suas ações no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, com finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e bem estar da população.

§ 1º - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, no limite de sua competência, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo livre a iniciativa privada não contrária ao interesse público.

§ 2º - O planejamento, seus objetivos, diretrizes e prioridades são imperativos à sua própria administração e indicativos para o setor privado.

§ 3º - O Município adotará, por si ou em convênio com a União e o Estado, programas especiais, destinados à erradicação dos fatores de pobreza e marginalização, e das discriminações, com vistas à emancipação econômico-social dos seguimentos sociais carentes.

Artigo 9º - O Município apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção social-cultural.

§ ÚNICO - Juntamente com os seguimentos envolvidos no setor, o Município definirá a política do Turismo, mediante plano integrado e permanente será estimulado a produção artesanal típica de cada região.

Artigo 10º - As microempresas de pequeno porte, assim conceituadas na legislação competente, sediadas no Município receberão deste, em sua esfera de competência, tratamento jurídico diferenciado.

Artigo 11 - Na administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nas fundações instituídas pelo Município, será assegurada a participação de, pelo menos um representante de seus empregados.

Artigo 12 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

Artigo 13 - A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:

a) Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual e federal;

b) Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

c) Zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;

d) Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;

e) Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

f) Propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

g) Por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;

h) Denunciar, publicamente, através de imprensa, as empresas infratoras;

i) Buscar integração, por meio de convênios, com os Municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;

j) Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, Jornal e Rádio);

k) Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes.

Artigo 14 - A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.

Artigo 15 - A COMDECON será dirigida por um Presidente designado pelo prefeito com as seguintes atribuições:

I Assessorar o Prefeito na formação e execução da Política Global relacionada com a defesa do Consumidor;

II Submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

III Exercer a Poder normativo e a direção superior da COMDECON orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas; necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

Artigo 16 - A Política urbana atenderá ao plano de desenvolver das funções sociais da comunidade e à garantia do bem estar de seus habitantes.

Artigo 17 - O plano diretor do Município disporá:

I. Sobre a macrozoneamento, o parcelamento do solo urbano, sem uso e ocupação, as construções, as edificações, a proteção do meio-ambiente licenciamento e a fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos básicos;

II. Sobre a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turística e de utilização pública.

Artigo 18 - O Poder Pública Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, poderá exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:

I. Parcelamento ou edificação compulsórios;

II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida públicas, de emissão autorizada pelo senado, com prazo de resgate de até dez, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização os juros legais;

§ 1º - As terras públicas municipais urbanas sub-utilizadas ou não sub-utilizadas serão destinadas, prioritariamente, à assentamento da população de baixa renda.

§ 2º - Na política de assentamentos populacionais, o Município utilizará o instituto jurídico da concessão de direito real.

Artigo 19 - O Município promoverá e executará, isolado ou em convênio com a União e o Estado, programas de construção de habitações populares, com condições infra-estruturais urbanas, em especial as de saneamentos básicos e de transportes.

Artigo 20 - O Município manterá serviço de natureza técnica, destinado a orientar as populações de baixa renda sobre construção de moradia utilização de obras comunitárias.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Artigo 21 - A Política agrícola, visando a fixação do homem no campo, o incremento da produção e produtividade, a melhoria das condições sócio-culturais do rurícola, terá sua coordenação unificada, com prioridade aos pequenos e médios produtores.

§ 1º - O planejamento e a execução da política agrícola municipal terá a participação efetiva dos setores de produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.

§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, inclusive o extrativismo.

§ 3º - O Município criará através de Lei, mecanismos de proteção aos micros, pequenos e médios produtores rurais.

Artigo 22 - As ações do Poder Público, de apoio à produção primária, atenderão, preferencialmente, aos beneficiários de projetos de assentamento e de posses consolidadas, observado o requisito de cumprimento da função social da propriedade.

Artigo 23 - O Município poderá destinar suas terras devolutas, de acordo com a política agrícola da União e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º - A destinação dos imóveis será feita através do instituto jurídico da concessão de direito real de uso, inegociáveis os títulos pelo prazo de dez anos.

§ 2º. - Não se fará concessão se o beneficiário, pessoa natural ou jurídica, não evidenciar disponibilidade de recursos técnicos e financeiros capazes de tornar a área economicamente produtiva, dentro de seus fins, no prazo de até cinco anos.

SEÇÃO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Artigo 24 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitarão tecnológicos, isoladamente, ou em conjunto com a União ou Estado,

§ 1º - A pesquisa científica, básica receberá tratamento prioritário, tendo em vista o bem público e o processo das ciências.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução de problemas locais e o desenvolvimento produtivo.

SEÇÃO V

DO MEIO-AMBIENTE

Artigo 25 - Impõe-se ao Município o dever de zelar pela preservação e recuperação do meio-ambiente, em seu território em benefício das gerações atuais e futuras.

Artigo 26 - Qualquer atividade econômica e social desenvolvida no Município deverá ser conciliada com a proteção ao meio-ambiente.

§ único - Não será permitida ou será embargada a execução de obra que não se ajuste às exigências de preservação, que comprometa a recuperação ou que agrave à agressão ao meio-ambiente.

Artigo 27 - Na defesa do meio-ambiente, o Município levará em conta as condições dos espaços locais, assegurando:

I. Implantação de unidades de conservação representativa de todos os ecossistemas originais da área territorial do Município;

II. Proteção à fauna e à flora, vedando nos limites de sua competência, práticas que submetam animais à crueldade.

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Artigo 28 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos secretários municipais.

Artigo 29 - O Prefeito e o Vice-Prefeito municipal, serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, para o mandato de quatro anos, que terá início em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua eleição.

§ 1º - A eleição do Prefeito do Município, importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese do parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Artigo 30 - São condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito o Município:

I. A nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada;

II. O pleno exercício dos direitos políticos;

III. O domicílio eleitoral na circunscrição do Município pelo prazo estabelecido em lei;

IV. A filiação partidária;

V. A idade mínima de vinte e um anos.

Artigo 31 - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município tomam posse em sessão solene da Câmara Municipal, nos termos do artigo 48, Inciso I, desta Lei Orgânica, prestando o compromisso de manter a ordem , constitucional vigente, defendê-la, observar as leis e promover o bem geral do povo do Município.

§ 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito apresentarão no ato da posse, declaração de bens, exigida também, no término do mandato ou nos casos de afastamentos definidos.

§ 2º - Se, ocorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito do Município, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

Artigo 32 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ único - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Artigo 33 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 34 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Artigo 35 - O Prefeito deve residir no Município:

§ 1º - O Prefeito não pode se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do Cargo.

§ 2º - O Vice-Prefeito Municipal não pode se ausentar do Território nacional por mais de quinze dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Artigo 36 - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no que couber as proibições e impedimentos estabelecidas para os vereadores municipais.

§ Único - Perderá o mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito que assumir cargo ou funções da administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observados os dispositivos pertinentes desta Lei Orgânica.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Artigo 37 - Compete privativamente, ao Prefeito Municipal:

I. Sem prejuízo do disposto no artigo 28, representar o Município, judicial e extrajudicialmente;

II. Nomear e exonerar os secretários municipais, e o procurador-geral do município;

III. Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

VII. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

IX. Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, a prestação de contas referentes ao exercício anterior ;

X. Colocar a disposição dos contribuintes, a partir de quinze de janeiro, as contas do Município alusivas ao exercício anterior, para receberem os questionamentos sobre elas apresentados;

XI. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;

XII. Exercer as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

§1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas no Inciso VI aos secretários municipais ou ao Procurador-geral do Município, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

§ 2º - Nos anos de término do mandato, serão adotadas providências para que os balanços e prestações de contas sejam ultimados até dez dias antes do término do respectivo exercício, a fim de constarem do termo assinado pelos Prefeitos transmitente e receptor do cargo, no ato da posse deste último.

XIII Zelar pelos bens públicos do Município.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Artigo 38 - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, afora outros definidos em Lei Federal, os atos que atentarem contra:

I. A ordem jurídica constituída;

II. O livre exercício do Poder Legislativo;

III. O exercício dos direitos políticos individuais e sociais;

IV. A segurança interna do Município;

V. A probidade na administração;

VI. A lei orçamentária.

§ único - O Processo, e o julgamento, bem como a definição desses crimes, são os estabelecidos em Lei Federal.

Artigo 39 - O Prefeito Municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

§ l º - O Prefeito ficará afastado de suas funções:

I. Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;

II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de sessenta e oito dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier a sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Prefeito Municipal não estará sujeito a prisão.

Artigo 40 - O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Artigo 41 - Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Artigo 42 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Artigo 43 - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em Lei:

I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III. Apresentar ao Prefeito Municipal, relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito Municipal:

V. Propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI. Delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.

Artigo 44 - Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidades, salvo quando conexos com os do Prefeito, serão julgados pelo Juízo da Comarca do Município.

§ único - Nos crimes de responsabilidades, conexos com os do Prefeito, o julgamento será efetuado pela Câmara Municipal.

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Artigo 45 - A procuradoria geral do Município, com quadro próprio de pessoal, é a instituição que o representa judicial e extrajudicialmente, cabendo- lhe as atividades da consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

§ l º - A Procuradoria geral tem por chefe o Procurador geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e três anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, e que contém, no mínimo, com dois anos de prática forense, não computado período de estágio.

§ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador far-se-á mediante concurso de provas e títulos.

CAPÍTULO V

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA DE VEREADORES

Artigo 46 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura de quatro anos.

SUBSEÇÃO I

DAS REUNIÕES

Artigo 47 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de março à 20 junho e de 01 de agosto à 10 de dezembro, independentemente de convocação.

* Art. 47 , "Caput", com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 01-12-2000.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - A partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessões preparatórias, para eleição da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 4 º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I Pelo Prefeito, quando julgar conveniente;

II. Por seu Presidente, nos casos de decretação de intervenção no Município, e de sucessão definitiva do mandato do Prefeito, para conhecimento do ato e recebimento de compromisso de posse, respectivamente;

III. A requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5º - Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 6º - Somente serão remuneradas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Prefeito, Presidente da Câmara e por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO II

DAS SESSÕES SOLENES

Artigo 48 - Além de outros casos Previstos nesta Lei Orgânica, ou no Regimento Interno, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões solenes:

I. Em primeiro de janeiro, no ano de início da legislatura, para posse de seus membros, e para receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos;

II. Em primeiro de janeiro, do primeiro e do terceiro ano da legislatura, para eleição da Mesa Diretora;

§ 1º - Presidirá as sessões previstas neste artigo o vereador mais antigo do Município ou, o mais idoso, ou, ainda, em havendo recusa, qualquer outro edil, eleito por aclamação para o ato.

§ 2º - Os atos de posse dos membros da Câmara, deverão preceder ao de recebimento dos compromissos de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, devendo o Regimento Interno dispor sobre horários, termos de compromisso e outras formalidades pertinentes.

SUBSEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA

Artigo 49 - Ressalvados os casos de sua competência exclusiva, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e em especial.

I. Tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município;

II. Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III . Planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;

IV. Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

V. Organização administrativa;

VI. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

VII. Criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública;

VIII. Autorização de emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito, e prestação de garantias;

IX. Concessão para exploração de serviços públicos;

X. Autorizações de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

Artigo 50 - É competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II . Elaborar seu regimento interno;

III. Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Fixar através de lei, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observados os limites Constitucionais;

*Inciso IV com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 01-12-2000.

V. Fixar, através de lei, o subsídio dos Secretários Municipais, observados os limites Constitucionais;

*Inciso V com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 01-12-2000.

VI. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal;

VII. Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município e da investidura do interventor;

VIII. Conceder Licença ao Prefeito a interromper o exercício de suas funções, ou autorizá-lo a ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

IX. Autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários, bem como qualquer de seus membros a se ausentarem do Território Nacional;

X. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Secretários Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Prefeito;

XI. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

XII. Declarar a perda do cargo do Prefeito, do vice-Prefeito, ou de Secretários, após a condenação por crime comum ou de responsabilidade em sentença irrecorrível;

XIII. Proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XIV. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Município;

XV. Autorizar celebração de convênios pelo Prefeito Municipal com entidades de direito público ou privado, a ratificar os que, por motivo de urgência justificada ou comprovado interesse público, forem efetivados sem autorização, devendo, neste caso, serem remetidos, em cinco dias, à Câmara Municipal;

XVI. Autorizar celebração de convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfego, divulgação de atos administrativos;

XVII. Solicitar, por maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual para garantir o livre exercício de suas atribuições;

XVIII.Suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo Municipal, declarado inconstitucional por decisão judicial definitiva;

XIX. Sustentar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XX. Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXI. Zelar pela conservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa com outras entidades;

XXII. Dispor sobre sistema de previdência dos seus membros, autorizando convênios com outras entidades.

§ 1º - A ratificação de convênios a que se refere o inciso XVI, será feita dentro de quinze dias da data de entrada da documentação na Secretaria da Câmara, operando-se taticamente após esse prazo se não decidida a matéria.

§ 2º - A superveniência de rejeição dos atos que se refere o parágrafo anterior, não importará em nulidade de outros praticados em sua decorrência, mas determinará sua resilição.

SUBSEÇÃO IV

DAS COMISSÕES

Artigo 51 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, contidas na forma e com atribuições previstas no respectivo regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - na constituição da Mesa Diretora da Câmara e de cada Comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares.

§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, recurso de um terço dos membros da Câmara;

II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;

IV. Apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras municipais, urbanas e rurais, e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de dois terços da Câmara Municipal, para apuração de fatos determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Artigo 52 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais, Presidentes e Diretores de entidades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações Municipais, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º - Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos que lhes forem equivalentes, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assuntos relevantes à sua competência.

§ 2º - A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações às pessoas a que se refere o "CAPUT" deste artigo importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Artigo 53 - Salvo disposição em contrário, contida nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

Artigo 54 - Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa da Câmara Municipal, denominada Comissão de recesso, eleita na última sessão ordinária do Período Legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja com posição reproduzirá a proporcionalidade de representação partidária.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DA POSSE

Artigo 55 - O Vereador tomará posse na Sessão Solene da Câmara a que se refere o artigo 48 desta Lei Orgânica.

§ 1º- Decorrido 15 (quinze) dias sem que o eleito tenha comparecido para a posse ou justificados ausência, será o cargo declarado vago, convocando-se o Suplente respectivo.

*§ 1º com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 001, de 01-12-2000.

§2º - A declaração de vacância do cargo e a conseqüente convocação de suplente deverão ser feitas pela Mesa, sessão de eleição e posse a que se refere o artigo 48, desta Lei Orgânica.

§ 3º - O Vereador fará declaração de bens por ocasião da posse e até dez dias antes do término do mandato.

SUBSEÇÃO II

DA INVIOLABILIDADE, DAS PRERROGATIVAS E DOS IMPEDIMENTOS

Artigo 56 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavra e votos no exercício do mandato e na circunscrição.

§ l º - Desde a expedição do diploma e até a inauguração da legislatura subseqüente, o vereador não poderá ser preso salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 2º - O Vereador não será obrigado a testemunhar informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou dele receberem informações.

§ 3º - Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituições federal e estadual, não inscritas nesta Lei Orgânica sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

Artigo 57 - O Vereador não poderá:

I Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação mantida pelo Município, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja dimissível "AD NUTUM", nas entidades constantes da alínea anterior;

II Desde a posse:

a) Ser proprietário, controlar ou ser diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;

c)Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

SUBSEÇÃO III

DA PERDA DO MANDATO

Artigo 58 - Perderá o mandato o Vereador:

I . Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Que deixar de comparecer, em cada sessão Legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV. Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V. Quando decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definitivos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VI, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Artigo 59 - Não perderá o mandato o Vereador:

I. Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município, ou chefe de missão Diplomática temporária;

II. licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão Legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a noventa dias.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO III

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Artigo 60 - O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica;

II. Leis Ordinárias;

III. Leis Delegadas;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções.

Artigo 61 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:

I. de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. Do Prefeito Municipal;

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio decretado pela União.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - A emenda à Lei Orgânica, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitado ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa.

Artigo 62 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal ou ao Prefeito Municipal, e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Artigo 63 - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as Leis que dispõem sobre:

I. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta ou indireta ou fundacional ou aumento de sua remuneração;

II. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e, serviços públicos;

III. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Artigo 64 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal, e deverá ser apreciado em no mínimo, sessenta dias.

§ único - O Regimento Interno disporá sobre o uso da tribuna nos casos previstos neste artigo.

Artigo 65 - Não será admitido aumento de despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;

II. Nos projetos sobre organização administrativa da Câmara Municipal.

Artigo 66 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2º - O Prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Artigo 67 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado à sanção do Prefeito. Se este considerar a proposição, no todo ou em parte, inconstitucional, contrária a esta Lei Orgânica ou ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3º - O veto será apreciado dentro de quinze dias a contar do seu recebimento, podendo ser rejeitado, pelo voto secreto, pelo mesmo "quorum" que aprovou a matéria.

§ 4º - Se o veto for mantido, será o Projeto enviado ao Prefeito, para promulgação.

§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo terceiro, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 2º e 4º, o Presidente da Câmara à promulgará e, se este não o fizer, fá-lo-á, em igual prazo, o Vice-Presidente.

Artigo 68 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposição, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Artigo 69 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar autorização à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, nem a legislação sobre:

I. Planos Plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos;

II. Orçamento,tributação e finanças públicas.

§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se a Resolução determinar à apreciação do Projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Artigo 70 - As leis, para as quais esta Lei Orgânica não exige "QUORUM" qualificado, serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Artigo 71 - A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ único - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, inclusive entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Artigo 72 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal(CONSELHO) de Contas dos Municípios (do Estado) Competência que lhe é definida por Lei Estadual.

Artigo 73 - Recebida do Poder Executivo a prestação de contas anual, a Câmara Municipal encaminhá-la-á, dentro de quinze dias, ao órgão competente para emissão de parecer.

Artigo 74 - O questionamento de legitimidade de contas do Município poderá ser feita no prazo de sessenta dias, no período em que estarão as contas à disposição de qualquer contribuinte, observadas as seguintes normas:

I. As argüições serão feitas por escrito, em duas vias, sob protocolo, junto à Secretaria da Câmara Municipal;

II. A primeira via será autuada e notificada o Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias, para em igual prazo, prestar, sobre a matéria, as informações que julgar convenientes;

III. Formado o processo, será este encaminhado ao Conselho (OU TRIBUNAL) de Contas, que decidirá sobre sua procedência ou improcedência.

§ Único - Para a prática do ato a que se refere o "CAPUT" deste artigo, a pessoa física ou jurídica, contribuinte "de jure" deverá fazer prova de estar quite para com a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Artigo 75 - O Município de Nova Santa Helena - MT, poderá instituir e cobrar os seguintes tributos:

I. Impostos;

II. Taxas, em razão do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição;

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ l º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo, a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributário, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Artigo 76 - O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício deste, de sistema de previdência e assistência social.

SUBSEÇÃO I

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Artigo 77 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. Cobrar tributos:

a) Em razão a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco;

V. Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bem, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI. Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídicas de direito público interno;

b) Templos de qualquer culto;

c) Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação, e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

§ l º - A vedação expressa no inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

§ 2º - O disposto no inciso VI, a, e no parágrafo anterior não compreende o patrimônio a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI b e c, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º - Os serviços sobre os quais há a incidência de imposto são os constantes de lei complementar federal.

§ 5º - A concessão de anistia ou remissão de crédito tributário só poderá ser feita por lei especíifica.

§ 6º - O código tributário Municipal estabelecerá o procedimento e o processo administrativo-fiscal.

Artigo 78 - E vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino, ou fazer incidir imposto sobre as operações a que se refere o artigo 155-I-b, da Constituição Federal.

Artigo 79 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado.

SUBSEÇÃO II

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Artigo 80 - Compete ao Município instituir impostos:

I. Propriedade predial e territorial urbana;

II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, situados em área de seu domínio, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem assim cessão de direito a sua aquisição;

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV. Serviço de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal.

§ 1 º - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto de que trata o inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

SEÇÃO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Artigo 81 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos "para-municipais", inclusive fundações mantidas pelo poder público municipal serão depositados em sua própria instituição financeira, ou em instituições estaduais ou federais, observadas as conveniências da administração.

Artigo 82 - Para realização de investimentos, poderá a Município emitir títulos da dívida pública, resgatáveis em cinco anos, observados os limites globais e condições outras estabelecidas pelo Senado Federal, nos termos do Artigo 52 IX, da Constituição Federal.

Artigo 83 - Desde que não acarrete solução de continuidade ao cumprimento de obrigações ou o comprometimento da execução de obras, ou pagamento de pessoal, poderá o município aplicar disponibilidades de caixa no mercado aberto.

§ único - Os rendimentos oriundos dessas operações terão escrituração em conta individuada.

SEÇÃO III

DOS ORÇAMENTOS

Artigo 84 - Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. Os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras deles decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estadual, incluindo as de despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em resumo, relatório da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual, e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II. Orçamento de investimentos das despesas de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos à ela vinculados, da administração direta e indireta, fundos e fundações instituição mantidas pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenção, anistia e remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º - Os orçamentos previstos no parágrafo 5º I e II, compatibilizados com plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades infra-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, não se incluindo na proibição à autorização para abertura de créditos, ainda que por antecipação da receita.

§ 9º - Para fixação do exercício financeiro, da vigência dos prazos, elaboração e organização do plano plurianual, estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial do Município, inclusive condições para instituição e financiamento de fundos serão observadas, no que for aplicado, as disposições contidas em lei complementar federal e estadual.

§ 10º - O Projeto de lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Executivo Municipal até o dia 30 de Setembro do ano anterior a sua vigência para a apreciação e votação no legislativo Municipal, antes do início do recesso parlamentar.

Artigo 85 - O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, resultará das propostas parciais dos dois Poderes, compatibilizadas em regime de colaboração.

Artigo 86 - Sem prejuízo da criação e funcionamento das Comissões a que se refere o artigo 51, a Câmara Municipal criará uma Comissão mista permanente, com mandato de dois anos, à qual caberá examinar e emitir parecer sobre:

I. Projeto de lei relativo ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II. Planos e programas Municipal, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ l º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer e apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.

§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I. Sejam compatíveis como plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) Dotação para pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

III. Sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões; ou

b) Com os dispositivos do texto do Projeto de lei.

§ 3º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não Poderão ser aprovados quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, na parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo Legislativo.

§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição, do Projeto de Lei Orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderia ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Artigo 87 - São vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operação de créditos suplementares ou especiais com finalidade, precisa da aprovação da Câmara, por maioria absoluta;

IV. A vincularão de receita de impostos inclusive das transferências federais e estaduais, a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 212, da Constituição Federal e a prestação de garantia à operações de créditos por antecipação de receitas;

V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para a outro, sem prévia autorização Legislativa;

VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos;

IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano Plurianual, ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas salvo se o ato de autorização for promulgado nos seus últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento,do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Artigo 88 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

§ único - O disposto neste artigo não impede o poder Executivo de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Artigo 89 - A despesa com pessoal ativa e inativa do Município obedecerá ao disposto no artigo 169, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS.

Artigo 90 - As ações do Município, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social serão por ele adotadas isoladamente ou através de convênio com a União e o Estado.

§ 1º - O Município, no âmbito de sua jurisdição, organizará a seguridade social a seus habitantes, com base nos seguintes objetivos:

I. Universidade da cobertura e do atendimento;

II. Seletividade e distributividade na prestação do serviço.

§ 2º - O Município fará constar em seu orçamento anual, as receitas destinadas à seguridade social.

Artigo 91 - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Artigo 92 - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Artigo 93 - O Município desenvolverá política sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de risco de doença e outros agravos, e ao acesso igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e reabilitação das populações rurais e urbanas.

Artigo 94 - É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde, para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 95 - A assistência farmacêutica às pessoas de baixa renda integra o sistema municipal de saúde.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 96 - A saúde o direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante política sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Artigo 97 - Entende-se como saúde, a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso ao serviço de saúde, garantida através de um plano de desenvolvimento urbano elaborado de acordo como artigo 301 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Artigo 98 - O conjunto das ações e serviços de saúde deste município que integra uma rede regionalizada e hierarquizada, é desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, de administração direta e indireta, e constitui o sistema único de saúde (SUS) que é regulamentado por esta lei.

§ único - O setor privado participa do SUS em caráter complementar segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio através de licitação pública tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

SUBSEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 99 - O sistema único de saúde deste Município será regido pelos seguintes princípios fundamentais:

I. Comando único normativo gerencial e administrativo exercido pela secretaria ou departamento de saúde em articulação com a secretaria de estado da saúde;

II. Integralidade na prestação das ações de saúde;

III. Gratuidade dos serviços prestados e vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviço privado contratado ou conveniado pelo sistema único de saúde;

IV. Controle social através da participação e fiscalização da comunidade;

V. Articulação com as instâncias técnicas de apoio a infra-estrutura da secretaria de estado da saúde, como por exemplo: divisão de recursos humanos, programas estratégicos, rede de informação e manutenção de equipamentos, etc ...

VI. O SUS investirá em técnicas alternativas e tecnologia apropriadas que visem promoção, proteção e recuperação da saúde, tais como Fitoterapia, medicina alternativa, entre outras.

SUBSEÇÃO II

DO MODELO ASSISTENCIAL

Artigo 100 - As ações de saúde, no âmbito deste município reger-se-ão por modelo assistencial que contemple as ações promocionais preventivas e curativas integradas através de uma rede assistência composta pelos níveis básicos geral, especializado e de internação conforme a complexidade do quadro epidemiológico local.

Artigo 101 - O modelo assistencial constituir-se-á pelo conjunto de unidade composta de centros de saúde e serviços especializados, organizados hierarquicamente cada qual compreendendo população de referência em termos de população de risco e/ou área de abrangência.

SUBSEÇÃO III

DO MODELO DE SERVIÇO

Artigo 102 - Os serviços municipais de saúde compreenderão unidades com as seguintes características:

§ 1º - A unidade básica de serviço de saúde será o Centro de Saúde e sua rede satélite de postos com capacidade de realizar serviços gerais de atendimento curativo, integrado à práticas de saúde coletiva, tais como: Controle ambiental, de vetores, roedores e, reservatórios, das doenças endêmicas, imunizações, vigilância sanitária e epidemiológica, acompanhamento nutricional, e controle das condições de saúde de populações de risco, atendimento a doenças profissionais, acidentes de trabalho e vigilância das condições de trabalho.

§ 2º - Os serviços especializados constituir-se-ão em ambulatórios, unidades mistas e policlínicas com capacidade tecnológica de diagnóstico e terapia das especialidades médicas.

§ 3º - Os serviços de alta complexibilidade compreenderão serviços especializados que envolvam a utilização de tecnologia complexa que atendam posologias e procedimentos tais como: Câncer, hemodiálise, transplantes e outras de complexidade semelhante.

§ 4º - Os serviços especializados e de alta complexidade poderão ser organizados por este Município quando suas necessidades exigirem, por um conjunto de municípios em consórcio ou pelo estado quando ultrapassara capacidade de resposta do Município, de acordo como artigo 225 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

SUBSEÇÃO IV

DA GESTÃO

Artigo 103 - O Sistema Único de Saúde será gerido e administrado por uma Secretaria ou Departamento Municipal de saúde.

§ único - Os titulares dos cargos de direção e assessoramento da Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde, não poderão ter relação profissional de propriedade, sociedade, consultoria e emprego com o setor privado.

Artigo 104 - A instância deliberativa, consultiva e recursal dos SUS do Município será o Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 105 - São competência do Conselho Municipal de Saúde:

I. Propor a política de saúde elaborada pela conferência de saúde convocada pelo Conselho Municipal de Saúde;

II. Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde convocada pelo Conselho Municipal de Saúde;

III. Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

IV. A decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados.

§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente por entidades representativas de usuários, entidades representativas dos trabalhadores, dos setores de saúde e de representantes de prestadores de serviços de saúde, que será regulamentado por lei.

§ 2º - A conferência Municipal de saúde será convocada cada dois anos para elaboração e avaliação das políticas Plurianuais, no início e meio de cada legislatura Municipal.

SUBSEÇÃO V

DO ACESSO A INFORMAÇÃO

Artigo 106 - É dever do serviço de saúde fornecer informações disponíveis ao cidadão e à coletividade.

§ l º - As informações concernentes a horário de funcionamento dos serviços e jornada de trabalho de servidores devem ser afixadas em cada unidade, em quadro próprio o em local visível aos usuários.

§ 2º - As informações referentes a surtos epidêmicos, condições de riscos à saúde da coletividade devem ser fornecidas através de divulgação por murais e cartazes nos serviços e meios de comunicação escrita, falada, com a finalidade educativa e preventiva.

§ 3º - As informações referentes a comprovação de inspeção sanitária devem ser fornecidas através de atestado de regularidade com data e período de validade a ser afixado em local visível nos estabelecimentos visitados, em situação regular.

§ 4º - As informações referentes a prontuários da pessoa física, deve ser fornecida somente por solicitação da mesma ou seu responsável legal.

§ 5º - As informações sobre providências requeridas para sindicância, apuração de responsabilidades e outras realizadas por usuários ou entidades representativa dos mesmos, devem ser fornecidas sempre que solicitadas pelo órgão onde foi dado entrada a solicitação.

SUBSEÇÃO VI

DO CONTROLE SOCIAL

Artigo 107 - E direito de qualquer cidadão ou entidade representativa impetrar solicitação junto ao Conselho Municipal de Saúde quando:

§ l º - Se julgar prejudicado no acesso às informações que devem estar disponíveis ao cidadão e regulamentadas no artigo da presente lei.

§ 2º - Julgar que a Prefeitura não estiver cumprindo o parágrafo I do artigo 102, na oferta de serviços básicos de saúde.

§ 3º - Na omissão de atendimento, nos casos de imperícia profissional de omissão de informações e de irregularidade do funcionamento dos serviços.

Artigo 108 - As apurações de responsabilidade pela Conselho Municipal de Saúde seguirão os seguintes procedimentos:

§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde deverá nomear um relator dentre seus membros para, num prazo de quinze dias, apurar a procedência da solicitação e tendo o mesmo prazo de mais quinze dias para apresentar relatório.

§ 2º - Nas solicitações procedentes, o Conselho Municipal de Saúde instalará uma Comissão de sindicância com participação partidária de membros indicados pelas entidades representativas para apuração das responsabilidades, num prazo não superior a trinta dias.

§ 3º - Nos casos de comprovadas, irregularidades técnicas administrativas ou funcionais, o Conselho Municipal de Saúde indicará as penalidades, segundo o código de postura disciplinar, da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando à autoridade competente solicitação de aplicação da penalidade.

Artigo 109 - Nos casos em que o impetrante julgar que o conselho municipal de saúde for inócuo, poderá impetrar ação popular ou petição contra o poder público municipal.

SUBSEÇÃO VII

DO FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO

Artigo 110 - O Sistema único de Saúde deste Município será financiado por recursos de:

I. Orçamento Municipal;

II. Transferências estaduais e federais;

III. Taxas, multas e emolumentos obtidos em função de serviços e ações específicas;

IV. Convênios e contratos.

§ único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 111 - O Município deverá assegurar anualmente, recursos para os serviços implantados e existentes no que se refere a:

I. Pagamento de pessoal;

II. Manutenção da rede física, frota de veículo e equipamentos;

III. Insumos, medicamentos, material administrativos, material de limpeza e higiene, inseticidas e demais materiais de consumo para operação dos serviços;

IV. Atividades administrativas de planejamento, reciclagem e treinamento de pessoal da área de saúde e demais serviços de terceiros.

§ l º - Deverão, ser agregados os valores necessários para cobrir a taxa inflacionária destes custos durante cada ano.

§ 2º - Anualmente será assegurado um adicional de recursos no valor de vinte por cento do orçamento básico deste município referido no caput deste artigo, que se destinarão a:

I. Dez por cento de reserva estratégica para cobertura em caso de epidemia, surtos e sinistros que venham a ocorrer na rede pública;

II. Dez por cento para a expansão da rede física, equipamentos e pessoal até que se atinja a cobertura universal das necessidades da população, segundo preceitos constitucionais.

Artigo 112 - Os recursos financeiros da saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, controlado pelo Conselho Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO VIII

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Artigo 113 - A Secretaria ou Departamento Municipal de Saúde, compete além de outras atribuições:

I. A organização, manutenção e expansão da rede pública de serviços, que possibilite a total cobertura assistêncial à saúde de seus munícipes;

II. Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;

III. Assistência a saúde;

IV. A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde em termos de prioridades e estratégias municipais em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e outras aprovadas em Lei;

V. A execução e atualização da proposta orçamentária do SUS necessária ao Município;

VI. A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;

VII. A compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado a Saúde de acordo com a realidade municipal;

VIII. A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência Municipal;

IX. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente de acordo com suas prioridades locais, em consonância com os planos nacionais e estaduais;

X. Implantação e implementação do sistema de informações da saúde, com acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

XI. O Planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;

XII. O planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

XIII. A normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

XIV. A execução no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situação de emergência;

XV. Estabelecimentos de normas e padrões higiênicos, sanitários mínimos para edificações individuais e coletivas, estabelecimentos comerciais e industriais de risco à saúde, bem como do meio ambiente;

XVI. A celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XVII. Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos em Práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, discriminando o conjunto de unidade básica e especializada que comporão o distrito.

§ 1º - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso XIII.

§ 2º - Do presente artigo constarão do plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) Área geográfica de abrangência;

b) A discriminação da clientela;

c) Resolutividade dos serviços à disposição da população.

SUBSEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 114 - O Poder Público Municipal e o Conselho Municipal de Saúde, após a promulgação desta Lei, reverá todos os contratos, convênios e credenciamentos das entidades de caráter filantrópicos, sem fins lucrativos, e privadas e o credenciamento das pessoas físicas, para efeitos de manutenção ou rescisão dos instrumentos.

Artigo 115 - O Conselho Municipal de Saúde elaborará uma proposta de Código Municipal de postura e sanitário a ser apreciado pela Câmara Municipal.

SEÇÃO III

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Artigo 116 - O Município poderá instituir, isoladamente ou em conjunto com o estado, sistema próprio de Previdência e assistência social para seus servidores, utilizando neste caso, a faculdade de cobrança da contribuição parafiscal prevista no parágrafo único do artigo 149, da Constituição Federal.

Artigo 117 - A Assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo por finalidade:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. Amparo aos menores carentes;

III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. Habilitação e reabilitação das pessoas deficientes e sua integração ou reintegração social.

Artigo 118 - As ações municipais na área de assistência social serão realizadas com recursos próprios consignados, anualmente no orçamento municipal, sem prejuízo da aplicação de recursos oriundos de convênios.

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Artigo 119 - A educação será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Artigo 120 - O conteúdo mínimo para o ensino fundamental obrigatório atenderá aos aspectos sociais, históricos e geoeconômicos do Município.

Artigo 121 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de imposto inclusive transferência da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Artigo 122 - A destinação dos recursos obedecerão o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.

Artigo 123 - O funcionamento de educandários, no nível de ensino fundamental, no município, dependerão de autorização deste, e ficarão subordinados à avaliação e controle da qualidade.

Artigo 124 - O sistema Municipal de ensino, organizada em regime de colaboração com a União e o Estado, dará prioridade ao ensino fundamental e pré-escolar.

Artigo 125 - Os recursos públicos municipais destinados às escolas públicas podem ser dirigidos a escolas Comunitárias, confessionais ou filantrópicas, até o limite de cinqüenta por cento a bolsa de estudos para o ensino fundamental e médio, para as que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão.

Artigo 126 - A Lei deve constituir fundo único municipal de educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação que gerenciará todos os recursos destinados à educação.

Artigo 127 - O Município deve elaborar seu plano municipal de educação de duração plurianual, visando a articulação, integração e desenvolvimento da educação, buscando:

I . Erradicar o analfabetismo;

II. Melhorar a qualidade de ensino;

III . Capacitar recursos humanos;

IV. Valorizar o pessoal do magistério;

V. Promover o conhecimento humanístico, científico e tecnológico.

Artigo 128 - O município assegurará a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, garantindo autonomia nas decisões sobre a política educacional do Município.

Artigo 129 - O Conselho Municipal de Educação é formado por um terço de representantes da área de educação pública nas esferas estadual e federal, associação de classes e, dois terços da educação pública municipal, e, um quarto do Poder Legislativo.

Artigo 130 - Cabe a administração municipal, assegurar a valorização dos profissionais do Magistério, através de:

I. Estatuto e plano de carreira único para todos os profissionais do Magistério;

II. Garantia de aperfeiçoamento e qualificação profissional em serviços aos professores da Zona Rural e Urbana;

III. Incentivo salarial aos Professores das escolas de difícil acesso e regiões insalubres;

IV. Estabelecimento de critérios de produtividade do desempenho das funções.

Artigo 131 - Fica assegurada nas unidades escolares e no Departamento da Secretaria Municipal de Educação, a eleição direta para diretores conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 132 - Fica criado o Conselho Deliberativo Escolar.

Artigo 133 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas municipais de 1 º grau.

Artigo 134 - Cabe ao Poder Público estudar e promover formas de atendimentos especiais aos portadores de deficiências.

Artigo 135 - O pagamento da remuneração dos servidores dar-se-á até o dia dez do mês seguinte.

Artigo 136 - O Município organizará os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, de se preparo para o exercício de cidadania com base nos seguintes princípios.

I. A educação escolar pública de qualidade, gratuita, para o ensino fundamental e de 2º grau, é direito de todos;

II. É dever do Município suprir, as vagas em todo seu território em número suficiente para atender a demanda do ensino fundamental.

Artigo 137 - É dever do Município com a educação entre outros:

I. Participar do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II. Atendimento em creches, pré-escolar às crianças de 0 a 6 anos de idade;

III. Execução de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde do ensino fundamental,

IV. Os poderes públicos incentivarão a instalação de bibliotecas nas sedes dos Municípios e distritos.

Artigo 138 - As unidades escolares terão autonomia da definição da política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional, tendo como referência os valores culturais e artísticos nacionais e regionais, e os valores ambientais.

Artigo 139 - O Município garantirá espaço físico adequado para a prática esportiva, inclusive com a construção de quadras poli-esportivas cobertas.

Artigo 140 - O Município deverá; incentivar de todas as formas e práticas de iniciação esportivas em todas as modalidades.

Artigo 141 - O Município deverá implantar gradativamente o sistema de ensino em turno integral.

Artigo 142 - O Município deverá garantir a capacitação e aperfeiçoamento para os professores e técnicos que trabalham na educação de adultos.

Artigo 143 - O Município implantará dispositivos para a segurança do trânsito nas proximidades das escolas.

SEÇÃO II

DA CULTURA

Artigo 144 - Garantidos pela União e o Estado, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura, o Município apoiará e incentivará as manifestações dessa área do conhecimento humano.

Artigo 145 - O patrimônio Cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais portadores de referência aos feitos históricas, à memória dos diferentes grupos que as destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais.

§ Único - Lei Municipal disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os segmentos sociais.

SEÇÃO III

DO DESPORTO, LAZER E TURISMO

Artigo 146 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I. A autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e a não profissional;

III. Proteção e incentivo as manifestações desportivas de caráter local;

IV. A destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional e, em caso específicos para a desporto amador.

Artigo 147 - A ação do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o setor, dará prioridade:

I. Ao esporte amador e educacional;

II. Ao lazer popular;

III. A criação e a manutenção de instalações esportivas recreativas nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada.

Artigo 148 - Cabe, ao Município, juntamente com o Estado, estabelecer e desenvolver planos de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares, com alternativa de utilização para os portadores de deficiências físicas.

Artigo 149 - A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidos mediante:

I. O incentivo e as pesquisas no campo da educação física e do lazer social;

II. Programas de construção preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e o lazer comunitário;

III. Provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à Educação Física e ao esporte tanto nas instituições públicas como nas privadas.

Artigo 150 - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiência, o atendimento especializado para a prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

Artigo 151 - E vedada ao Município, a subvenção da entidade desportiva profissional.

Artigo 152 - O Poder, Público desenvolverá programa específico destinado a incentivar o turismo no Município.

CAPÍTULO IX

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Artigo 153 - O Município estimulará, por meio de incentivos fiscais, ou diretamente mediante subsídios consignados em seu orçamento anual, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão abandonado, ou a pessoa idosa necessitada.

Artigo 154 - Os programas sócios-educativos destinados aos carentes, de proteção à pessoa idosa, de responsabilidades de entidades beneficentes sem fins lucrativos, receberão apoio técnico ou financeiro do Município.

Artigo 155 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, bastando para comprovar a idade do beneficiário, qualquer documento de identidade civil.

CAPÍTULO X

DOS TRANSPORTES COLETIVOS

Artigo 156 - O Transporte Coletivo, como serviço essencial do Município, afora outros exigidos por normas específicas, subordina-se as seguintes condições:

I. Valor da tarifa;

II. Freqüência;

III. Tipo de veículo;

IV. Itinerário e uso de terminais;

V. Padrões de segurança e manutenção;

VI. Normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores dos veículos.

§ 1º - As empresas que disponham de transporte coletivos própria para seus empregados, inclusive trabalhadores rurais, subordinam-se às normas municipais a que se refere este artigo.

§ 2º - E obrigatório o uso de terminais rodoviários e obediência aos locais de embarque de passageiros, inclusive pelos interurbanos.

Artigo 157 - A exploração da atividade de transporte coletivo, dentro do município, far-se-á por este, preferentemente sob regime de concessão.

§ único - A exploração direta não isenta o Poder Público do cumprimento das normas e exigências por ele estabelecidas para os concessionários.

CAPÍTULO XI

DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 158 - A administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

Parágrafo único: As publicações dos atos das entidades previstas no "Caput" do presente artigo serão obrigatoriamente afixadas nos murais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Correio local e no Posto de Saúde do Sesp local.