LEI MUNICIPAL Nº 1180/2021.

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, um Agente Administrativo, 02 (duas) Continuas e 01 (uma) Telefonista/Recepcionista.”

A Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 237/2000, com as devidas alterações dadas por outras normas, a contratar um jardineiro, um Agente Administrativo e uma Contínua e um Telefonista/Recepcionista.

Art. 2º - O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 04 de janeiro de 2021, e término em 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 237/2000, com as devidas alterações dadas por outras normas, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º - Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.

Art. 5º - Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 06 de janeiro de 2020.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal