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Pref. Itiquira

Dispõe sobre Ato Delegatório para determinar procedimentos complementares normatizando no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira a forma de movimentação bancária e eletrônica junto ao Banco o do Brasil e Caixa Econômica Federal, e, dá outras providências.

ALCIDES ANFILÓFIO DE CAMPOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, gestão 2021/2022, no uso das atribuições que lhes conferem as Leis,

DECRETA:

Art. 1º. A movimentação bancária Geral da Câmara Municipal de Itiquira Estado de Mato Grosso, portadora do CNPJ n.º 00.176.362/0001-38, estabelecida a rua João Batista Vidotti, n.º 407, bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira, Estado de Mato Grosso, será efetuada pelos detentores dos seguintes cargos: Presidente, juntamente com a Secretária de Finanças, sendo:

Presidente (gestão biênio 2021-2022), o senhor ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA inscrito no CPF sob o n.º 615.604.641-00, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 0771919-1 SSP/MT. Secretária de Finanças, a senhora MARCIA JANJACOMO, brasileira, solteira, filha Antonio Aparecido Janjacomo e Norica Luiza Janjacomo, natural de: Teodoro Sampaio-SP., data de nascimento: 03/10/1976, devidamente inscrita no CPF sob o nº 849.708.391-15, Carteira de Identidade RG. 1011240-5 SSJ/MT Art. 2º. O Presidente em conjunto com o Secretário de Finanças efetuarão as seguintes movimentações financeiras: Ø Abrir contas de depósito; Ø Autorizar cobrança; Ø Utilizar o crédito aberto na forma e condições; Ø Receber, passar recibo e dar quitação; Ø Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Ø Autorizar débito em conta relativo a Operações; Ø Requisitar Cartão Eletrônico; Ø Efetuar Transferências/pagamentos por meio eletrônico; Ø Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras; Ø Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Ø Consultar Contas/Aplic., programas Repasse Recursos; Ø Liberar Arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; Ø Solicitar Saldos/Extratos, Exceto Investimentos e Op. de Crédito; Ø Solicitar Saldos/Extratos de investimentos; Ø Solicitar Saldos/Extratos de operações de Crédito; Ø Emitir Comprovantes; Ø Efetuar Transferência para mesma titularidade por meio eletrônico; Ø Assinar Contratos de derivativos.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Itiquira-MT, 06 de janeiro de 2021.

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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira

Presidente

Gestão Biênio: 2021-2022