DATA: 06 DE JANEIRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal 13.019/2014 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marcelândia – Estado de Mato Grosso, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Jamaika, S/nº, Centro, Marcelândia – MT.

Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Organização no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), divididos em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) cada uma.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com custeio da entidade citada no Caput deste artigo, referentes aos meses de Fevereiro à Dezembro de 2021.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente o repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária:

Órgão: 07 - SEC. MUN.EDUCACAO, CULT. DESP. DESP. E LAZER– SECDL

Unidade: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 - Educação

Sub Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção da Educação Especial- APAE

Código: 335041000000 – Contribuições: R$ 13.200,00

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Recursos Ordinários

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2021, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerrado e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento do termo de fomento.

Parágrafo Único – Em caso de prorrogação a dotação orçamentária para amparar o Fomento nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO 06 DE JANEIRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT