DATA: 06 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE- MT, PARA REPASSE DE VALORES QUANDO DO USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Terra Nova do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros para o uso do Laboratório Municipal de Análise de Águas localizado no município de Terra Nova do Norte - MT.

§1º - O valor global do repasse será de aproximadamente R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta e reais), repassado mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

§2º - Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Terra Nova do Norte terá o custo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês.

§3º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Terra Nova do Norte – MT terá validade até 31 de Dezembro de 2021.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Terra Nova do Norte

– MT, por meio do Laboratório Municipal de Análise de Água, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – ofício a Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;

II – comprovante da quantidade de amostras realizadas; III – Laudo de cada análise realizada.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a dotação orçamentária compatível com a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT