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Pref. Novo Mundo

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,, Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

Considerando o disposto na Medida Provisória 1.021 de 30 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Mundo MT, o salário mínimo será de R$1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato grosso, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal