Resolução nº 007/2020 - CISVA
8 de Janeiro de 2021
Resolução nº 007 de 29 de dezembro de 2020.
SUMULA :Dispõe autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2021, e dá outras providencias.
O CONSELHO DIRETOR, Órgão de deliberação do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, - Cisva, compostos pelos prefeitos dos municípios consorciados, em reunião ordinária realizada em 29 de dezembro de2020, por maioria unanime de seus membros, APROVOU, eu MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Presidente do Cisva, promulgo esta Resolução.
RESOLVE :
Art. 1º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos - CISVA autorizado:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer recursos discriminados nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º Até o limite 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
§ 3º Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
§ 4º A realizar transposições remanejamento, transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos em conformidade com a Lei Federal 4320/64, provenientes de :
• – Anulação Parcial ou total de dotações;
• – Incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
• – Excesso de arrecadação em bases constantes;
• - Transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outro ou de um órgão para outro, no termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
• – Reserva da Contingência.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Juara/Mt., 29 de Dezembro de 2020.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
PRESIDENTE CISVA