A Câmara Municipal de Nova Olimpia representada pelo Presidente da Câmara EDSON NOEL DA SILVA, CNPJ. 24.733.537/0001-29 e o SIMPREV- Fundo Municipal de Previdencia Municipal dos Servidores de Nova Olimpia- através da Diretor Executivo representado por CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA, CNPJ n.º 01.875.815/0001-87, devidamente autorizado por decreto de delegação de competência publicado no Diário Oficial nº 080 do Estado de Mato Grosso de 26 de outubro de 2020, aqui denominado CESSIONÁRIO, celebram entre si o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito, do direito de uso do imóvel pertencente ao Município de Nova Olimpia, localizado na rua Minas Gerais lote 10 quadra 04, ao lado do SIMPREV, no Município de Nova Olimpia/MT, com a finalidade de para instalação do arquivo morto do SIMPREV.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO – O imóvel cedido, destina-se a uso exclusivo do CESSIONÁRIO, não podendo, em hipótese alguma, comercializar com qualquer ente público ou mesmo com terceiros.

PARÁGRAFO ÚNICO – O inadimplemento do disposto no caput da presente cláusula acarretará a automática extinção da cessão, com a conseqüente devolução do imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE – O CEDENTE obriga-se a

transferir para o CESSIONÁRIO:

3.1.. Um imóvel com terreno, contendo área de 84 m² metros quadrados, conforme croqui em anexo.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO – São obrigações do CESSIONÁRIO:

4.1. Manter o imóvel cedido em perfeitas condições de uso, correndo, por sua conta e responsabilidade, todas as despesas de conservação, manutenção, e outras que se fizerem necessárias no curso da cessão. 4.2. Qualquer despesa realizada pelo CESSIONÁRIO não será objeto de ressarcimento, indenização ou restituição, não gerando, outrossim, direito de retenção do imóvel.

CLÁUSULA QUINTA – O SIMPREV se reserva o direito de proceder adequações físicas no imóvel, sem prévia comunicação ao CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA – A presente cessão terá vigência Indeterminada, mediante prévia anuência dos partícipes em termos aditivos específicos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEVOLUÇÃO - O CESSIONÁRIO restituirá o bem quando exigido por motivo de interesse público, por violação das cláusulas do presente instrumento de cessão.

E por assim terem acordado, justos e definidos, assinam o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas adiante nomeadas.

Nova Olímpia-MT 15 de dezembro de 2020.

EDSON NOEL DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

Diretor Executivo Simprev

Testemunhas: