Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos dos demais profissionais da educação, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede de Ensino e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MTno uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;

considerando as políticas para valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/ jornada de trabalho do Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, efetivos e/ou concursados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º Todos os profissionais da educação efetivos e/ou concursados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular ainda em vigência;

II –– o professor em exercício de mandato eletivo que desincompatibilizou das funções de docência;

III - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 06 meses ou um ano intercalados) com apresentação do Laudo Pericial (com período vigente);

IV – o profissional em readaptação por período superior a 06 (seis) meses (período de afastamento vigente) com apresentação no ato da atribuição de Laudo Pericial,

devendo contar pontos e atribuir uma das funções constantes no Art. nº 18 da Portaria nº 002/2021/SMECDL/NSH-MT.

V – o profissional que estiver em gozo de férias regulamentadas, licença prêmio seguido de processo de aposentadoria para o ano de 2021 não participará do processo de atribuição de classes/aulas.

Art. 3º Os profissionais efetivos cedidos com ônus, afastados para qualificação profissional, deverão participar da atribuição de classe/aulas.

Art. 4º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de Professor, Agente Administrativo, Auxiliar de Educação Infantil, Merendeira, Zeladora e Vigia.

Parágrafo único. O usufruto de licença prêmio somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotado nas unidades escolares, a partir de 01 de março de 2021, para efeito de planejamento orçamentário.

Art. 5º A realização da atribuição de classes e/ ou aulas e da jornada/regime de trabalho será registrada em Ata, pela Comissão que conduzirá o processo, composta da seguinte maneira:

Comissão de Atribuição – Professores (Pedagogos para Ed. Infantil, Pedagogos, Professor Licenciado em Área) e Apoio (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia)

I – 01 Agente Administrativo (SME);

II – 01 Secretário (a) Escolar;

III – 01 Professor efetivo e ou concursado (Pedagogo para Ed. Infantil, Pedagogo ou Licenciado em Área);

II – 01 servidor efetivo e ou concursado (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia);

IV – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMEIPJAG; EMBN; EMML ou EMECAP).

Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclos de estudo da Portaria 002/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 003/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 004/2021/SMECDL/NSH-MT, Portaria 005/2021/SMECDL/NSH-MT e desta Instrução Normativa, atividade a ser realizada até o dia 08.01.2021.

II – elaborar e divulgar até 11.01.2021 Edital de Convocação do Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, conforme normas estabelecidas nesta Instrução

Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) período de 12/01 à 15/01/2021 -contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e/ou concursados, com a presença do profissional, ou mediante procuração, conformecritérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

b) A contagem de pontos será realizada por habilitação de concurso, sendo que, aos Pedagogos para Educação Infantil serão atribuídas as turmas pertencentes à Educação Infantil; aos Pedagogos serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental – Unidocência (1º ao 5º); aos Licenciados em Áreas serão atribuídas as turmas de Ensino Fundamental (6º ao 9º).

c) afixar para divulgação, no dia 18.01.2021, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Agente Administrativo, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 20.01.2021, às 7:00h.

d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) em cada unidade escolar com a participação dos profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

e) elaborar atas ao término de cada etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, profissionais da educação que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Parágrafo único. Os trabalhos realizados pela comissão de atribuição de classes e/ou aulas deverão atender as medidas preventivas da pandemia COVID-19.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E/OU CONCURSADO

Art. 7º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do

professor efetivo e/ou concursado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 39, § 1º da Lei Municipal 258/2007.

Art. 8º Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e/ou concursados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar

para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, os critérios que constam no Anexo I;

Art. 9º A ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá:

I - no dia 20.01.2021, período matutino, às 7 horas, da seguinte maneira:

* Pedagogos para Educação Infantil - (Berçário ao Pré II);

* Pedagogos - (1º ao 5º ano);

* Licenciados em Áreas – (6º ao 9º ano).

Parágrafo único. O processo de atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá nas dependências da Escola Municipal Branca de Neve.

Art. 10º A PRIMEIRA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas compreenderá as seguintes fases:

I - 1ª fase: professores pertencentes ao quadro de efetivos e/ou concursados, na habilitação específica do concurso (atribuição para as classes disponíveis de acordo com matrícula – onde houver).

II - 2ª fase: Os candidatos à coordenação deverão ser eleitos pelos professores efetivos e/ou concursados que foram lotados na Unidade Escolar que pretendem desempenhar a função de Coordenador Pedagógico, seguindo o local em funcionamento e a ordem de turmas que segue abaixo:

E.M.E.I. Prof.º José Alves Govêa: Creche I à Creche III;

E.M. Branca de Neve: Pré I à 3º ano;

E.M. Monteiro Lobato: 4º ao 8º ano.

§ 1º: Para participar do processo de escolha do Coordenador Pedagógico o candidato deve constar do quadro de professor, e:

Ser ocupante de cargo efetivo e/ou concursado;

Ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos prestados na Unidade Escolar de lotação até a data de posse dos eleitos.

Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

Apresentar proposta de trabalho ao corpo docente da escola;

Não ter vínculo empregatício com outra rede de ensino (pública ou privada) ou outros.

§ 2º: Caso não haja candidato com 02 (dois) anos de serviços na Unidade Escolar poderá se inscrever o professor que tenha 01 (um) ano de serviço prestado na Unidade Escolar.

§ 3º: Na unidade escolar onde não houver candidato, responderá pela coordenação um profissional designado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º: Quando houver empate, deve-se adotar os seguintes critérios:

tempo maior de serviço no cargo efetivo de professor;

maior idade.

III - 3ª fase: prioritariamente para os professores efetivos e/ou concursados remanescentes, habilitados na disciplina a que concorrem emsubstituição ao Coordenador Pedagógico.

IV – 4ª fase: concluídas as atribuições e escolha referente ao Artigo 10º, § II, os professores que serão cedidos para o órgão central liberam suas turmas, que serão destinadas a contrato temporário;

V - 5ª fase: os professores remanescentes poderão completar a carga horária com disciplina inclusa na área de conhecimento de sua formação, desde que não haja em qualquer turno, na unidade escolar, aulas livres em sua habilitação.

VI - 6ª fase: atribuição de classes e/ou aulas ou jornada de trabalho para profissionais gestantes contratadas.

VII – 7ª fase: caso haja vagas à disposição, o professor poderá, a seu expresso pedido, optar por substituir as aulas atribuídas a ele por aquelas que pertencem à área de atuação de outra Licenciatura Plena que possua.

VIII – 8ª fase: imediatamente após a última fase do processo, deverá ocorrer a entrega do quadro de aulas livres e/ou em substituição, bem como do quadro de professores remanescentes, por habilitação, à SMECDL mantendo para efeito de classificação, a pontuação obtida e divulgada em lista.

Art. 11 Na SEGUNDA ETAPA de atribuição de classes e/ou aulas – dia 15.02.2021, ou após realização de Processo Seletivo Municipal, sob responsabilidade da SMECDL – ocorrerá a atribuição aos professores aprovados no referido Processo, convocados para atendimento de aulas livres e/ou em substituição, a serem contratados temporariamente, compreendendo 01 (uma) fase, de acordo com o cronograma abaixo:

I - 1ª Fase: dia 15.02.2021 (ou após realização de Processo Seletivo) - matutino: atribuição de aulas livres ou em substituição, aos professores com Licenciatura Plena, na seguinte ordem:

a) Pedagogos para classes de unidocência, aprovados no Processo Seletivo Municipal, sem vinculo em nenhuma rede de ensino;

b) Licenciados em Áreas na(s) disciplina(s) de sua habilitação;

c) Licenciados em Áreas, em disciplina(s) inclusa(s) na área de conhecimento de sua formação.

d) professores com Licenciatura Plena, não habilitados na área específica a que concorrem.

Art. 12 Disciplinar o cumprimento das horas atividades, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal.

Art. 13 Na TERCEIRA ETAPA, havendo classes e/ou aulas livres ou em substituição, poderão ser atribuídas ao professor efetivo e/ou concursado da rede municipal, respeitando-se o teto limite de até 20 (vinte) horas-aulas semanais;

I – Caberá à unidade escolar organizar o cronograma de execução da hora – atividade dos profissionais que possuem dois vínculos;

II – Abertura da escola no período noturno, com o acompanhamento do coordenador pedagógico, que deverá organizar sua jornada de trabalho a fim de não extrapolar sua carga horária;

III – O coordenador pedagógico organizará o cronograma de forma a contemplar atendimento coletivo.

Art. 14 Os demais profissionais, que não se enquadram no artigo 14, incisos I, II e III, ficam regulados pelos dispositivos da Instrução Normativa 001/2021/SMECDL/NSH/MT.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DA MERENDEIRA, ZELADORA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E VIGIA

Art. 15 Na atribuição do regime/jornada de trabalho da Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 16 Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho da Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia efetivo e/ou concursado, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, considerando os critérios constantes no Anexo II.

Art. 17 A PRIMEIRA ETAPA – ocorrerá nas dependências da Escola Municipal Branca de Neve, no dia 20.01.2021 - no período vespertino (13 horas) - para Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia efetivos e/ou concursados, pertencentes ao quadro, para os cargos/funções às quais concorrem.

Art. 18 A SEGUNDA ETAPA - do processo de atribuição do regime/jornada de trabalho, ocorrerá a partir de 15.02.2020 e será organizada pela SMECDL e especificará a Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia, aprovados em Processo Seletivo Municipal para atendimento de cargos/funções a serem contratados temporariamente.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Compete a SMECDL orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer o processo.

Art. 20 A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 21 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a SMECDL.

Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 de janeiro de 2021.

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

PORTARIA Nº 002/2021/SMECDL/ NSH-MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor pertencente ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB , Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007 e

considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2021, cuja relação deverá ser encaminhada e aprovada pela SMECDL, conforme Portaria 003/2021/SMECDL/NSH-MT, e as Matrizes Curriculares homologadas para o quadro de 2021.

Art. 3º A realização da contagem de pontos será no dia 12/01/2021 à 15/01/2021 e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será realizada no dia 20/01/2021.

Parágrafo Único: A ficha de pontuação/classificação, quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados em local público e de fácil acesso.

Art. 4º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído (diploma ou

certificado), não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 1º - Para atuar na sala de recursos multifuncionais o professor deverá ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite para o exercício na educação especial.

§ 2º - Para o processo de contagem de pontos será necessário preencher a ficha de dados pessoais, atualizando todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá à escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);

Art. 5º Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - tempo maior de serviço na Educação (comprovado via carteira de trabalho – setor privado e/ou documentos comprobatórios do exercício expedidos pelo R.H. – setor público, sendo válida a atuação em todo o território nacional);

II – maior idade.

Art. 6º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SMECDL, até o dia 23.01.2021 o nome dos profissionais efetivos e/ou concursados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela etapa.

Art. 7º A atribuição de classes e ou aulas para a disciplina de Educação Religiosa (exceto as turmas de unidocência), dar-se-á mediante comprovação de constituição de turmas através da opção dos alunos feita no ato da matrícula escolar.

Parágrafo Único - É de caráter obrigatório o preenchimento da opção pela oferta das disciplinas optativas, sendo que o não preenchimento do campo “opção” inviabilizará a oferta das mesmas.

Art. 8º Para professores candidatos a contratos temporários para aulas livres ou em substituição deverá ser observado no ato da atribuição prioritariamente para professor sem vínculo rede de ensino (pública ou privada) empregatício na

Art. 9º Para professores efetivos e/ou concursados candidatos a contrato temporário de aulas adicionais, livres ou em substituição, deverão ser observados na atribuição, o seguinte critério: os professores com vínculo em rede de ensino (pública ou privada) assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (em sala de aula e horas atividades).devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de

horário e que

Art. 10º Os contratos temporários de professores para: aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Zeladora, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo serão rescindidosno decorrer do ano nas seguintes situações:

I - no caso de nomeação de concursados;

II - a pedido do interessado;

III - quando do retorno do profissional da educação em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV - apresentar no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;

VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

IX - geração de subemprego;

X - em caso de junção de turmas;

XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo, fora do período de férias, amparada por lei;

XII - interesse da administração pública;

XIII - quando o professor efetivo, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;

XIV – confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar.

Art. 11 Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 10 desta Portaria, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela equipe gestora, validado pelo Conselho da Comunidade Escolar e SMECDL.

Art. 12 Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação à SMECDL, da ocorrência das situações que constam no artigo 10 e seus incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.

Art. 13 Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - o Professor - detentor de dois vínculos empregatícios, público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II - Zeladora, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que possuem vínculo empregatício na rede pública ou privada.

III - o professor ou Agente Administrativo que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar), ou em qualquer outra esfera da administração pública ou privada;

IV - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo em situação de cedência;

V - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo incluso em Termo de Cooperação Técnica;

VIII – o Professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego.

IX - o professor, Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil e Agente Administrativo que tenham sido penalizados com suspensão de mais de 30 (trinta) dias pelo Código Disciplinar ou pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda não reabilitado.

X – os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 10 desta Portaria.

XI - profissional da educação aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo;

Art. 14 Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, serão preenchidas obedecendo a Instrução Normativa no seu Artigo 12, 1ª fase, letra ”a”, para candidatos à contratação temporária.

Art. 15 Caberá à SMECDL proceder à lotação do profissional efetivo e/ou concursado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 16 O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 17 Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão;

Parágrafo Único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Municipal o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 18 Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula (Professor/Agente Administrativo e, se tiver Ensino Médio completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

b) em atividades desenvolvidas na biblioteca escolar (Professor/Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

c) acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

d) exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática ou outro laboratório que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (Professor/ Agente administrativo);

e) atendimento na recepção da unidade escolar (Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

f) auxiliar nas atividades de preparo e distribuição da merenda escolar (Merendeira e Zeladora);

g) auxiliar nas atividades de cuidados, higiene e alimentação das crianças na Educação Infantil e com necessidades especiais (Merendeira e Zeladora);

h) apoio na Secretaria Escolar (Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais);

i) preparo e confecção de material didático (Professor/Agente administrativo e, se tiver Ensino Fundamental completo: Zelador, Merendeira, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais).

Parágrafo Único - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a” a “i”.

Art. 19O COORDENADOR PEDAGÓGICO, que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, deverá exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 258/2007, cabendo ao mesmo:

I. ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II. assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III. acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;

IV. acompanhar, orientar e monitorar quanto a execução do diário de classe;

V. acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI. garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem;

VII – acompanhar a proposição e execução de projetos na escola e emitir a certificação.

§ 1º – Cabe ao Coordenador Pedagógico cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem todos os turnos de funcionamento da unidade escolar;

§ 2º- A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de conformidade ao Anexo I desta Portaria;

Art. 20 O profissional atribuído para a Biblioteca Escolar terá a jornada de trabalho semanal exercida especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade;

c) registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando;

d) conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

e) divulgar à comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos;

e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções;

f) resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

g) regulamentar, via Regimento da Biblioteca, mecanismos de uso e reposição do acervo em caso de perda ou dano;

h) tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os alunos dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço;

i) subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar.

k) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos;

l) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado.

Art. 21 O quantitativo de profissionais para o cargo de Merendeira será definido de acordo com ANEXO I desta Portaria.

Art. 22 O quantitativo de profissionais para o cargo de Zelador é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e área construída, número de turnos, conforme Anexo I, desta Portaria.

Art. 23 Os profissionais não docentes que excederem os limites de vagas para a educação, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos nos órgãos da administração municipal, onde houver vaga.

Art. 24 Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa nº. 001/2021/SMECDL/NSH-MT, independentemente do período de Férias Coletivas.

Art. 25 Os professores efetivos e/ou concursados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no dia 20/01/2021, construirão o plano de trabalho docente anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.

Parágrafo Único - à Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar:

I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SMECDL para os devidos descontos em folha de pagamento.

Art. 26 Ao profissional candidato a contrato temporário, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com a ordem de classificação no Processo Seletivo Municipal.

Art. 27 O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar.

Art. 28 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à SMECDL, para conhecimento, análise e parecer.

.

Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 de janeiro de 2021.

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

ANEXO I - PORTARIA Nº 002/2021SMECDL/ NSH-MT

1- DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

Porte da Escola	Turmas		Turnos		N° de Coordenadores
	MIN	MAX	MIN	MAX
1	0	6	1	2	0
2	7	20	1	2	1
3	21	35	1	2	2

2 - DISTRIBUIÇÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Critérios para Dimensionamento do Nº de Agentes Administrativos por Unidade Escolar na função de Administração Escolar e Multimeio Didático
Categoria	Nº de Alunos	Administrativo	Secretário	Total
A	201 a 300	1	0	1
B	301 a 600	1	1	2

3 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDEIRAS

I - até 250 alunos por turno de funcionamento:

Ø 01 (um) Merendeira

II - de 251 a 600 alunos por turno de funcionamento:

Ø 02 (dois) Merendeiras.

III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento:

Ø 03 (três) Merendeiras.

4 - DISTRIBUIÇÃO DE ZELADORAS E/OU AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

FORMULA
FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16
Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5
Nº de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10
Tabela 1
FATOR CALCULADO	NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 servidores por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 servidores por turno

PORTARIA Nº 003/2021/SMECDL/ NSH-MT

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 Lei 11.738/2008 e as Leis Municipais 061/2002 e 258/2007;

considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas, modalidades e especificidades da Educação Básica; e

considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora e ao Conselho da Comunidade Escolar a organização e a composição de turmas, nas unidades escolares.

Parágrafo Único – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 2º A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I. Na Educação Infantil (creche):

a) de 1 ano a 1 ano e 11 meses: 10 alunos, admitindo-se mais 03 vagas para período integral;

b) de 2 anos a 2 anos e 11 meses: 15 alunos, admitindo-se mais 04 vagas para período integral;

c) de 3 anos a 3 anos e 11 meses: 15 alunos, admitindo-se mais 05 vagas para período integral;

II. Na Educação Infantil – Pré-Escolar:

a) de 4 anos a 4 anos e 11 meses: 20 alunos;

b) de 5 anos a 5 anos e 11 meses: 25 alunos.

§ 1° Será garantida a todos os alunos matriculados a vaga em um período.

§ 2° As vagas de creche (1 a 3 anos e 11 meses) para período integral obedecerão aos seguintes critérios de prioridade:

I - 1°: a criança com deficiência;

II - 2º: a criança, cuja mãe comprovadamente trabalha fora de casa, na seguinte ordem de prioridade:

a) os beneficiários dos programas sociais;

b) menor renda familiar per capita;

c) número de crianças na família;

d) não possuir casa própria.

§ 3° Em casos em que há situação de risco comprovada pelos órgãos de proteção à infância, haverá priorização, independentemente dos demais critérios.

III - no Ensino Fundamental:

a) 1º e 2 º ano - de 18 (dezoito) a 20 (vinte) alunos;

b) 3º ao 5º ano - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) alunos;

c) 6º ao 9º ano - de 27 (vinte e sete) a 32 (trinta e dois) alunos;

IV - nas Escolas Municipais ou salas anexas localizadas na zona rural, que possuírem número de alunos inferior ao previsto nos incisos I e II, constituirão suas turmas observando os seguintes critérios:

a) ensino fundamental –1º e 2ª ano – de 15 (quinze) a 20 (vinte) alunos;

b) ensino fundamental – 3º ano– de 25 (vinte e cinco) alunos;

c) caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapa/ano, inferior às alíneas a e b, deverão formar turmas únicas.

Art. 3º Todos os requisitos para obtenção de matrícula em período integral deverão ser comprovados por documentos entregues até o dia 12/01/2021.

Art. 4º No dia 13/01/2021 será feita a seleção dos alunos da Educação Infantil, cujos pais pleitearam período integral, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, às 08:00 horas.

Parágrafo Único: Somente participarão da seleção aqueles alunos cujos pais entregaram toda a documentação exigida para o período integral.

Art. 5º Nas unidades escolares que possuírem Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (sala de recursos multifuncionais, atendimento itinerante) para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, deverá admitir o número mínimo de 02 (dois) alunos e máximo de 04 (quatro) alunos por turma de Deficiência Múltipla (surdocegueira) e de no mínimo 05 (cinco) alunos e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades.

§ 1º O aluno com necessidades especiais que solicitar os serviços da sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas no sistema, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recursos multifuncionais.

Art 6º Para o atendimento itinerante o professor da Sala de Recursos Multifuncionais atenderá no máximo 08 (oito) alunos matriculados fora da escola sede.

Art. 7º Nas unidades escolares de ensino regular, a inclusão de alunos com deficiências, altas habilidades, condutas típicas e transtornos globais de

desenvolvimento será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 alunos no 1º ciclo e 22 (vinte e dois) alunos nos demais fases/anos escolares.

Art. 8º Até o dia 16-01-2021 deverá ser encaminhado à SMECDL, o quadro de composição de turmas, constando a relação de todos os alunos matriculados em cada turma para aprovação.

§ 1° O processo de atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho será no dia 20-01-2021 ocorrerá levando-se em consideração somente as turmas devidamente autorizadas pela SMECDL.

§ 2° Em caso de ampliação de vagas, após composição do Quadro de Pessoal, a unidade escolar deverá solicitar à SMECDL, a alteração do quadro dos profissionais da educação, sendo a sua aprovação condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 9º Compete à SMECDL – Departamento de Educação, orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10º Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à SMECDL – Departamento de Educação, acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 11º Caberá à SMECDL acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 de janeiro de 2021.

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

PORTARIA Nº 004/2021/SMECDL/NSH-MT

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares

pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

considerando a necessidade de conciliar o Calendário Escolar entre as diferentes escolas existentes no município, visando racionalizar os serviços de transporte escolar;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá seguir o continuum curricular 2020/2021, ou seja, a distribuição da Carga Horária referente ao biênio 2020/2021 se dará em 08 (oito) bimestres, sendo que 03 (três) foram cumpridos no ano de 2020 e os demais serão distribuídos no decorrer do ano de 2021, sendo no mínimo, 213 (duzentos e treze) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 836 horas e máxima de 892 horas anual, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 2º O Conselho da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário do ano letivo 2021, deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer-SMECDL para análise e acompanhamento.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo em 25/01/2021 e o término em 17/12/2021 nas unidades escolares municipais.

Art. 4º Determinar que o recesso e as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 58, da Lei Municipal nº. 258/2007 sejam nos seguintes períodos:

I - após o término do 1º semestre letivo, de 18 de julho a 02 de agosto, período de 15 (quinze) dias de recesso escolar destinados somente aos professores em sala de aula, em sala de recursos e alunos;

II - no encerramento do ano letivo, as férias regulamentares de 30 dias terão início em 20-12-2021 e término em 19-01-2022.

Art. 5º Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, referente ao período 2021/2022, o profissional da educação básica, efetivo e/ou concursado deverá retornar às suas atribuições funcionais, participando do processo de atribuição e realização do planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2022 e auxiliar em demais atividades pertinentes à organização do ano letivo.

Parágrafo Único - Nos dias 25 a 29-02-2021, as unidades escolares realizarão Dias Pedagógicos para planejamento curricular do ano letivo de 2021;

Art. 6º A unidade escolar entregará documento informativo aos pais ou responsáveis do aluno e ao próprio aluno, quando for maior de idade, para a renovação da matrícula, que deverá ser devolvido à escola no período determinado, devidamente assinado.

Art. 7º O período de renovação da matrícula para os alunos já matriculados na unidade escolar será efetuado até o dia 12 de janeiro de 2021.

Art. 8º As matriculas para novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar) e desistentes de 2020 serão efetuadas até dia 15 de janeiro de 2021.

§ 1º A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas efetivadas;

§ 2º No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a disciplina Educação Religiosa (para anos finais do ensino fundamental).

Art. 9º As matrículas de creche (1 ano a 3 anos e 11 meses) para período integral obedecerão aos seguintes critérios de prioridade na composição das turmas:

I - 1°: a criança com deficiência;

II - 2º: a criança, cuja mãe comprovadamente trabalha fora de casa, na seguinte ordem de prioridade:

a) os beneficiários dos programas sociais;

b) menor renda familiar per capita;

c) número de crianças na família;

d) não possuir casa própria.

Parágrafo Único: Em casos em que há situação de risco comprovada pelos órgãos de proteção à infância, haverá priorização, independentemente dos demais critérios.

Art. 10° As matrizes curriculares validadas para o ano letivo de 2020, serão mantidas para o ano de 2021.

Art. 11 Todas as unidades escolares municipais deverão inserir os dados da vida acadêmica dos alunos e fazer o fechamento do ano letivo de 2021 até 24 de dezembro de 2021.

§ 1º A constituição das turmas deverá estar pronta até 19/01/2021, para iniciar-se atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho a partir de 20/01/2021.

Art. 12 Compete à SMECDL acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 13 Os casos omissos serão solucionados pela SMECDL.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 de janeiro de 2021.

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

PORTARIA Nº 005/2021/SMECDL/NSH-MT

Dispõe sobre a Ficha de Contagem de Pontos para os Profissionais da Educação efetivos e/ou concursados.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e,

considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos e/ou concursados da rede escolar municipal, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer modelos de Fichas de Contagem de Pontos para todos os Profissionais da Educação (Professores e AAE). Anexo I – Portaria 004/2021/SMECDL/NSH;

Parágrafo Único Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I - tempo maior de serviço na Educação (comprovado via carteira de trabalho – setor privado e/ou documentos comprobatórios do exercício expedidos pelo R.H. – setor público, sendo válida a atuação em todo o território nacional);

II – maior idade.

Art. 2º A realização da atribuição da jornada de trabalho será registrada em Ata, pela Comissão que conduzirá o processo, em etapas distintas.

§ 1º A Comissão que conduzirá o processo, será composta da seguinte maneira:

Comissão de Atribuição – Professores (Pedagogos para Ed. Infantil, Pedagogos, Professor Licenciado em Área) e Apoio (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia).

I – 01 Agente Administrativo (SME);

II – 01 Secretário (a) Escolar;

III – 01 Professor efetivo e ou concursado (Pedagogo para Ed. Infantil, Pedagogo ou Licenciado em Área);

II – 01 servidor efetivo e ou concursado (Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Educação Infantil ou Vigia);

IV – 01 Presidente do Conselho da Comunidade Escolar (EMEIPJAG; EMBN; EMML ou EMECAP).

§ 2º Aprazar em até 15 de janeiro a realização da contagem de pontos através de sessão pública e obrigatoriamente com a presença de, no mínimo, a maioria dos membros da Comissão de Atribuição.

Art. 3º Os casos omissos deverão ser encaminhados à SMECDL, para conhecimento, análise e parecer.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 06 de janeiro de 2021.

Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer.

Ficha de Contagem de Pontos – Professores

Ano Letivo - 2021

Nome:
Data de nascimento:
Escola:
Habilitação de Concurso:
Segunda Licenciatura: Sim ( ) Não ( )
Sala de Recurso Multifuncional? Sim ( ) Não ( ) Possui formação específica? Sim ( ) Não ( ) Qual?___________________
Formação/Titulação
Critérios	Sub-critérios		Indicadores	Pontuação
Pós Graduação	Doutorado		10,0 (dez pontos)
	Mestrado		8,0 (oito pontos)
	Especialização		6,0 (seis pontos)
Graduação	Licenciatura Plena		4,0 (quatro pontos)
	Bacharelado/Tecnólogo/Licenciatura Curta		3,0 (três pontos)
Tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, isto é, no cargo de professor efetivo e/ou concursado no município de Nova Santa Helena/MT.			0,2 (dois décimos) para cada ano de efetivo exercício.
Qualificação profissional complementar (considerar apenas os últimos três anos).
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais. (certificados expedidos/registrados MEC, Seduc/MT, Cefapro/MT, SMECDL/NSH).		0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.
Projetos educativos desenvolvidos na sala de aula/escola, em coerência com o Projeto Político Pedagógico e com realização devidamente aprovada pelo CCE, com duração mínima de 20 horas.		1,0 (um) ponto por projeto (20horas), com limite máximo de 3,0 (três) pontos.
Comprovação, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação.		0,5 (meio) ponto por tema ministrado, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.
Total de pontos:

Página 01

Opção de atribuição por função/motivo: Readaptação (mediante apresentação de perícia médica) ( ) sim ( ) não
Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6 (seis) meses: atribuir função conforme art. 18 da portaria 008/2020, permitida atribuição em apenas uma das funções e, em caso de mais de um professor em readaptação, distribuir as funções (assinale apenas uma opção).	( ) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares a sala de aula.
	( ) técnico responsável pelo laboratório de informática ou outro laboratório que a unidade escolar disponha, desde que, atenda aos critérios contidos para o exercício da função.
	( ) atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar.

Critérios de Desempate (preencher somente em caso de empate)
I - tempo maior de serviço na Educação (comprovado via carteira de trabalho – setor privado e/ou documentos comprobatórios do exercício expedidos pelo R.H. – setor público, sendo válida a atuação em todo o território nacional);
II – maior idade.
________________________ Assinatura do Candidato	_____/____ /________ Data da Validação		__________________________ Responsável pela validação

Ficha de Contagem de Pontos – Profissionais da Educação

Ano Letivo - 2021

Nome:
Data de nascimento:
Escola:
Habilitação de Concurso:
Possui formação específica? Sim ( ) Não ( ) Qual?___________________
Formação/Titulação
Critérios	Sub-critérios		Indicadores	Pontuação
Ensino Médio	Profissionalizante (Profuncionário)		2,0 (dois pontos)
	Não profissionalizante		1,0 (um ponto)
Ensino Fundamental	Ensino Fundamental		0,5 (meio ponto)
Tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, efetivo e/ou concursado no município de Nova Santa Helena/MT.			0,2 (dois décimos) para cada ano de efetivo exercício.
Qualificação profissional complementar (considerar apenas os últimos três anos).
Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos no campo de atuação (certificados expedidos/registrados MEC, Seduc/MT, Cefapro/MT, SMECDL/NSH).		0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.
Comprovação, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação.		0,5 (meio) ponto por tema ministrado, com limite máximo de 3,0 (três) pontos.
Total de pontos:

Critérios de Desempate (preencher somente em caso de empate)
I - tempo maior de serviço na Educação (comprovado via carteira de trabalho – setor privado e/ou documentos comprobatórios do exercício expedidos pelo R.H. – setor público, sendo válida a atuação em todo o território nacional);
II – maior idade.
________________________ Assinatura do Candidato	_____/____ /________ Data da Validação		__________________________ Responsável pela validação

...