DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o autocontrole desenvolvido pelos munícipes e adoção de medidas preventivas à proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO a redução dos casos ocorridos no âmbito do município de Juscimeira-MT;

CONSIDERANDO as medidas sanitárias adotadas no âmbito da administração pública municipal; e,

CONSIDERANDO que em 31 de dezembro de 2020 ocorreu o encerramento dos efeitos do Decreto Legislativo nº. 6/2020 no qual o Congresso Nacional reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

DECRETA

Art. 1º.O encerramento do Regime Especial de Trabalho, descrito no Decreto Municipal nº. 627, de 11 de setembro de 2020.

§1º. Os servidores deverão retornar e se apresentar ao Secretário(a) da pasta a que estiver lotado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 07 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal