PORTARIA LEGISLATIVA Nº 020/2021
8 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre Nomeação de Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e,
RESOLVE:
Artigo 1º – NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo de Itiquira-MT, para o exercício 2021, a partir de 07/01/2020, composta pelos servidores:
| Cargo | Nome | CPF |
| Presidente | Gilson Batista Vidotti | 828.265.448-53 |
| Secretário | Diandra Ariella Silva | 025.483.141-97 |
| Relatora | Marcia Janjacomo | 849.708.391-15 |
| Suplentes | Rosangela Batista dos Santos | 031.978.851-20 |
| Elismar Rodrigues da Silva | 836.959.661-49 |
Artigo 2º –As atribuições da comissão permanente de licitação são aquelas definidas na Lei n.º 8666/93, estando os mesmos incumbidos de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Itiquira, dentre eles:
I - Recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compra, locação, alienação, serviços e outros;
II - Execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do Poder Legislativo, com observância da legislação Federal e Estadual especificada;
III - proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;
IV - Condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;
V - Execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira.
Em 07 de Janeiro de 2021.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
Gestão Biênio: 2021-2022