TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

O Município de Barra do Bugres, inscrito no CNPJ sob o n° 03.507.522/0001-72, situado Praça Ângelo Masson n°. 1.000, Centro, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, União Estável, portador doRG n.° 1105370-4 SJ/MT e CPF n.° 002.472.251-00, residente Avenida José Antônio de Farias, nº. 444, Bairro Centro – BARRA DO BUGRES – MT, do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito Municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portado do RG n. 5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF n. 929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, nº. 90, NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº. 001/2005, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato Grossense, em conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto do servidor Públicos Municipais de Barra do Bugres-MT, art. 31 da Lei Complementar nº 001/2005, senhora Janete Silva Viana de Freitas, agente de administração, devendo o servidor estar dispensado do ponto de frequência em conformidade com o Decreto Nº 109/2016 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT e cumprir com o horário das 07h: 00min ás 13h: 00min.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Ao Município de BARRA DO BUGRES-MT compete:

a) Remunerar e arcar com todas as obrigações do regime Estatutário do servidor cedido;

b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido.

II - Ao CISMNORTE compete:

a) Apoiar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente subordinado ao CISMNORTE e obrigado ao cumprimento do regime interno pertinente;

b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a execução dos trabalhos;

c) Arcar com as despesas de deslocamento do servidor cedido (diárias, locomoção, etc.), para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas, cursos, treinamentos, capacitações, aperfeiçoamentos, estudos relacionados à profissão entre outros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o alcance do objeto ora compactuado, as partes não concorrerão entre si com recursos financeiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Cessão é por tempo determinado até o dia 31/12/2024, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse do servidor, mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RECISÃO

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo de Cooperação técnica será publicado no Jornal Oficial dos Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Bugres/MT e/ou tangará da Serra, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.

E, por estarem justas, cientes e do pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.

Barra do Bugres, 06 de janeiro de 2021

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

CONCEDENTE

RAFAEL MACHADO

CONVENENTE

JANETE SILVA VIANA DE FREITAS

SERVIDOR CEDIDO