DECRETO MUNICIPAL N° 10, DE 07 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADE A SER VIGENTE EM 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e;

Considerando; o índice INPC de 30/12/2019 á 30/12/2020, que passará a vigorar em 2021.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica fixado em 5,20% (cinco virgula vinte por cento), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco-MT, que passará a ser de R$ 38,28 (trinta e oito reais e vinte e oito centavos), e servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais para o Exercício de 2021.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de janeiro de 2021.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

LUIZ CARLOS

- Prefeito -