DECRETO N° 1089 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a autorização de inscrição de dívida ativa do exercício de 2021, e da outras providencias.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO os Art. 208 e 209 do Código Tributário do Município de Gaúcha do Norte-MT:

Art. 208 O Cadastro da Dívida Ativa é constituído por todos os créditos tributários e não- tributários não liquidados no vencimento a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que foram cumpridas as formalidades legais estabelecidas em Lei..

Art. 209 A Dívida Ativa Tributária será constituída como crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributo, multas, juros e demais cominações legais.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam Inscritos em Dívida Ativa os créditos tributários e não-tributários lançados no exercício de 2020 e não liquidados no vencimento, cumpridas as formalidades legais estabelecidas em Lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 07 de janeiro de 2021

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.