"ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.64, inciso VI da Lei Orgânica, do Município e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art.160, da LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que autoriza a legislação tributária concedermos descontos pelo pagamento antecipado de tributos, bem como o que determina o art. 48 da Lei Complementar nº 051/2013 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO, a necessidade de incentivar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), através da concessão de descontos, estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias,

D E C R E T A:

Art. 1º - O pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2021 à vista em parcela única, terá o seguinte desconto:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, até 15 de fevereiro de 2021;

Art. 2º - O imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, será lançado no mês de janeiro de 2021, em cota única ou em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas;

Parágrafo único. A cota única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU 2021, dentro do período do parcelamento, conforme artigo 3º deste Decreto será cobrado sem a incidência de juros e multas.

Art. 3º - A data de vencimento da Cota Única do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU 2021 será o dia 15 de fevereiro de 2021 e a das parcelasserá conforme especificados no quadro abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
01	15/02/2021
02	15/03/2021
03	15/04/2021
04	17/05/2021
05	15/06/2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO de dois mil E VINTE UM.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO