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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 007 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

“NOMEIA A SRA. ROSANGELA ALVES DOS SANTOS PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a partir da data de 04/01/2021, a Sra. ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF: 550.730.931-00, professor efetivo desta municipalidade, para a função de DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL TELES PIRES, INTERINAMENTE, pelo prazo de 06 (seis) meses, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até a conclusão do procedimento legal.

Art. 2º - A presente nomeação ocorre em supedâneo à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 282-1, que suspendeu os efeitos do inciso IV do art. 237 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de 04 de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 07 de janeiro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL