DECRETO Nº 004/2021

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra do Bugres.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando o disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 4,79% (IPC- FIPE), (quatro inteiros e setenta nove por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 128,71 (cento e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças