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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO Nº 785/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECE CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei 001/93, Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1° - Os órgãos listados no Orçamento Geral do Município para 2021, da administração oderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n° 1.065/2020 de 09 de dezembro de 2020, na forma e nos montantes constantes do anexo II deste Decreto.

§ 1°. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas a:

I – aos grupos de despesa:

Juros e Encargos da Dívida;

Amortização da Dívida;

Art. 2° - O empenho e pagamento das despesas relacionadas nos anexos II deste Decreto somente poderão ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas necessárias, no presente exercício.

Art. 3° - Os empenhos a serem emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, passarão, em virtude do artigo anterior, por prévia disponibilidade de recursos por parte da Gerencia de Contabilidade- GERECON e Controle e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, promovendo assim os limites de movimentação e empenho, através das cotas dispostas no anexo II.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e a Gerencia de Contabilidade- GERECON poderão no âmbito de suas competências:

I - A Gerencia de Contabilidade- GERECON promover remanejamentos de limites especificados no Anexo II deste Decreto.

II - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, proceder aos remanejamentos dos limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

§ 1. Os citados remanejamentos não implicarão em aumento do valor dos limites fixados, salvo por força do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal ou, pelos casos previstos em Lei, por excesso de arrecadação, neste último caso.

Art. 5º - As solicitações de abertura de créditos adicionais - obedecidos os limites estabelecidos neste ato - deverão ser remetidas à Gerencia de Contabilidade- GERECON devidamente precedidos de exposição de motivos, conforme art. 43 da Lei n.º 4320/64.

Art. 6° - As folhas de pagamento de pessoal deverão ser adequadas a fim de que se evite ultrapassar os limites previstos nos anexos. Caso não seja possível, a Unidade Orçamentária promoverá ajustes de seus gastos, equalizando valores e promovendo, obrigatoriamente, sugestões de remanejamento a serem encaminhados a Gerencia de Contabilidade- GERECON e Controle e Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para os ajustes necessários, a fim de acobertar os gastos excedentes.

§1º A ocorrência da situação prevista no presente artigo deverá ser objeto de justificativa por parte da Unidade Orçamentária solicitante.

Art. 7° - Os créditos Suplementares e Especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como créditos especiais que possam vir a ser reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 8 - Fazem parte do presente decreto, os seguintes anexos:

1 - Previsão de Arrecadação Mensal;

2 - Cotas Orçamentárias;

3 - Cronograma Mensal de Desembolso.

Art. 9 - Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor em 01 de Janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, 06 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

HENRIQUE PEREIRA LIMA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI

NELSON RICARDO ALVES DE SOUZA

Gerencia de Contabilidade- GERECON

ANEXO I

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO MENSAL

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

PREVISÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

RECEITAS CORRENTES

22.316.095,28

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

Receita Tributária

3.003.427,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

(-) Deduções da Receita Tributária

-44.097,46

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

Receita de Contribuições

104.000,00

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

Receita Patrimonial

58.618,61

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

Transferências Correntes

21.875.081,94

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

(-) Contribuição para o FUNDEB

-2.818.488,21

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

Outras Receitas Correntes

137.552,76

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

RECEITAS DE CAPITAL

213.477,15

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

Transferências de Capital

213.477,15

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

TOTAL

22.529.572,43

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

RECEITAS CORRENTES

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

1.859.674,61

Receita Tributária

250.285,64

250.285,64

250.285,64

250.285,64

(-) Deduções da Receita Tributária

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

-3.674,79

Receita de Contribuições

8.666,67

8.666,67

8.666,67

8.666,67

Receita Patrimonial

4.884,88

4.884,88

4.884,88

4.884,88

Transferências Correntes

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

1.822.923,50

(-) Contribuição para o FUNDEB

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

-234.874,02

Outras ReceitasCorrentes

11.462,73

11.462,73

11.462,73

11.462,73

RECEITAS DE CAPITAL

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

Transferências de Capital

17.789,76

17.789,76

17.789,76

17.789,76

TOTAL

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

ANEXO II

COTAS ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICAÇÃO DO ÓRGÃO

1º BIMESTRE

ATÉ 2º BIMESTRE

ATÉ 3º BIMESTRE

ATÉ 4º BIMESTRE

ATÉ 5º BIMESTRE

ATÉ 6º BIMESTRE

01 - Câmara Municipal

R$

165.917,54

331.835,08

497.752,62

663.670,16

829.587,70

995.505,24

02 - Gabinete do Prefeito

R$

184.905,74

369.811,48

554.717,22

739.622,96

924.528,70

1.109.434,44

03 - Sec. Mun. Adm. Plan. Finanças

R$

469.226,01

938.452,01

1.407.678,02

1.876.904,03

2.346.130,03

2.815.356,04

04 - Sec. Mun. Educ. Esp. Lazer e Cultura

R$

1.048.191,33

2.096.382,66

3.144.573,99

4.192.765,32

5.240.956,65

6.289.147,98

05 - Sec. Mun. de Saúde

R$

940.669,15

1.881.338,30

2.822.007,45

3.762.676,60

4.703.345,75

5.644.014,90

06 - Sec. Mun. Meio Amb. Agricultura

R$

116.717,19

233.434,38

350.151,57

466.868,76

583.585,95

700.303,14

07 - Sec. Mun. Infra e Serv. Pub. Urbanos

R$

528.571,02

1.057.142,05

1.585.713,07

2.114.284,09

2.642.855,12

3.171.426,14

08 - Sec. Mun. Hab. Trab. Des. Social

R$

201.167,70

402.335,40

603.503,11

804.670,81

1.005.838,51

1.207.006,21

15 - Sec. Mun. Trânsito e Mobilidade Urbana

R$

65.690,24

131.380,48

197.070,73

262.760,97

328.451,21

394.141,45

99 - Reserva de Contingência

R$

33.872,82

67.745,63

101.618,45

135.491,26

169.364,08

203.236,89

TOTAL GERAL

R$

3.754.928,74

7.509.857,48

11.264.786,22

15.019.714,96

18.774.643,69

22.529.572,43

ANEXO III

CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

ESPECIFICAÇÃO DO ÓRGÃO

FIXAÇÃO

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

01 - Câmara Municipal

R$

995.505,24

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

02 - Gabinete do Prefeito

R$

1.109.434,44

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

03 - Sec. Mun. Adm. Plan. Finanças

R$

2.815.356,04

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

04 - Sec. Mun. Educ. Esp. Lazer e Cultura

R$

6.289.147,98

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

05 - Sec. Mun. de Saúde

R$

5.644.014,90

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

06 - Sec. Mun. Meio Amb. Agricultura

R$

700.303,14

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

07 - Sec. Mun. Infra e Serv. Pub. Urbanos

R$

3.171.426,14

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

08 - Sec. Mun. Hab. Trab. Des. Social

R$

1.207.006,21

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

15 - Sec. Mun. Trânsito e Mobilidade Urbana

R$

394.141,45

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

99 - Reserva de Contingência

R$

203.236,89

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

TOTAL GERAL

R$

22.529.572,43

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

ESPECIFICAÇÃO DO ÓRGÃO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

01 - Câmara Municipal

R$

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

82.958,77

02 - Gabinete do Prefeito

R$

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

92.452,87

03 - Sec. Mun. Adm. Plan. Finanças

R$

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

234.613,00

04 - Sec. Mun. Educ. Esp. Lazer e Cultura

R$

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

524.095,67

05 - Sec. Mun. de Saúde

R$

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

470.334,58

06 - Sec. Mun. Meio Amb. Agricultura

R$

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

58.358,60

07 - Sec. Mun. Infra e Serv. Pub. Urbanos

R$

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

264.285,51

08 - Sec. Mun. Hab. Trab. Des. Social

R$

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

100.583,85

15 - Sec. Mun. Trânsito e Mobilidade Urbana

R$

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

32.845,12

99 - Reserva de Contingência

R$

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

16.936,41

TOTAL GERAL

R$

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37

1.877.464,37