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Pref. Poxoréu

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 002/2021

EMENTA: FARMACÊUTICO MUNICIPAL EFETIVO BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM FARMACÊUTICOS ATUANTES NO SETOR PRIVADO COM BASE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PRIVADO. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS.

Fora encaminhado a este Setor Jurídico, pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Poxoréu/MT, o Ofício n.º 822/GABINETE/SMS/2020, da lavra da Secretária responsável pela pasta, protocolado sob o n.º 4-2021, de 05/01/2021, requerendo Parecer Jurídico acerca do pedido formulado pelo servidor Marcos Vinícius Morais de Oliveira, no qual, em síntese, busca se beneficiar de convenção coletiva de trabalho firmada em âmbito particular.

É o brevíssimo relatório.

A princípio, cabe a este Advogado explanar à Administração Pública municipal acerca da diferenciação entre Parecer Jurídico Vinculante e Parecer Jurídico Não-vinculante, termos já analisados, inclusive, pelo STF, que norteiam os pareceristas e os tomadores de pareceres nas responsabilidades assumidas.

Vejamos:

Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: é lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cave a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. [MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P. DJ de 1.º-2-2008]

Neste contexto, o julgado acima traz segurança jurídica ao parecerista que emite sua opinião em atos, muitas vezes, de mero expediente, que não detém qualquer divergência interpretativa, mas que são requeridos por gestores que, na intensão de se valerem do mesmo para se escusarem de suas responsabilidades, o pleiteiam, vislumbrando uma espécie de escudo.

Afirme-se, portanto, que em casos desta natureza, a omissão do responsável pela tomada de decisão não o exime das responsabilidades pelas consequências do ato praticado, nem torna o parecerista responsável junto consigo mesmo, eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF, o Parecer Jurídico Não-vinculante não traz responsabilidade àquele que o emite.

Feitas estas considerações iniciais, de caráter genérico e contextual, acerca da responsabilidade do Parecerista pela opinião explanada, passo à manifestação, afirmando que, pela matéria sob análise, o presente Parecer é NÃO-VINCULATIVO, não sendo obrigatório seu acatamento.

DO CASO EM CONCRETO

O servidor Requerente pleiteia que seja observada convenção coletiva de trabalho firmada no âmbito particular, com base na CLT, mesmo sendo servidor público efetivo, ocupante de cargo público e submetido a regime jurídico próprio.

Adiante-se que não é possível o acatamento dos pedidos formulados e tal assertiva está corroborada pela jurisprudência pacificada dos tribunais pátrios. Observe-se:

“Negociações coletivas não alcançam servidores públicos. Este foi o entendimento da 2.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que um técnico agrícola do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná (Emater) não tem direito a vantagens concedidas em normas coletivas firmadas entre sindicatos patronais e de técnicos na área agrícola do Paraná.

O TST reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, que havia condenado a Emater ao pagamento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva de trabalho para o biênio 2006/2007.

O relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, disse que as diferenças não poderiam ser concedidas por se tratar de empregado de autarquia, instituída e mantida pelo estado do Paraná. Ele seguiu o artigo 169 da Constituição da República que veda aos órgãos da administração pública, inclusive fundações, a concessão de vantagens ou aumentos sem prévia verba orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Além disso, lembrou que o 7.º, inciso XXVI, não inclui entre os direitos sociais dos servidores e empregados públicos estatutários ou celetistas o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O ministro disse que a Lei estadual 14.832/05 transformou a Emater, antes empresa pública, em autarquia estadual, denominada Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural. [...]”[1]

“RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VANTAGENS. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consubstanciado pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, não se estende ao servidor público, uma vez que tal dispositivo não se insere dentre aqueles referidos no art. 39, § 3.º, da Constituição Federal. Assim, não prospera a concessão de vantagem por meio de norma coletiva, até porque o art. 169, § 1.º, incisos I e II, da Carta Magna deixa clara a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei, quando se refere a vantagens ou aumento da remuneração dos servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 773004920095150141 77300-49.2009.5.15.0141, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2013. 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)”

“RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA. VANTAGEM ECONÔMICA. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37, ‘caput’, X, XI, XII e XIII, 39, § 3.º, e 169, ‘caput’ e § 1.º, I e II, da Constituição Federal, e Lei Complementar n.º 101/2001). De forma que a negociação coletiva que envolve empregados da administração pública, fica limitada às cláusulas de natureza social. Nesse sentido, não há como se validar cláusula coletiva que estabelece a redução da carga horária, prevista no contrato de trabalho, para seis horas diárias, pois se trata de cláusula com repercussão econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 488007020095150141, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)”

Menciono, também, o Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo n.º 0404/2017, do Município de Água Branca/AL, em que o Procurador Municipal, também com base na robusteza da jurisprudência nacional, opina DESFAVORAVELMENTE à concessão de pedidos idênticos aos formulados pelo Requerente. Tal Parecer foi publicado e pode ser acessado no link: https://jus.com.br/pareceres/57409/remuneracao-de-...

Diga-se, também, que, além dos julgados transcritos acima, que servem para, de pronto se observar a ausência de direito em benefício ao Requerente, podemos mencionar os artigos 37, inciso X; 39, § 3.º, ambos da CF/88 e as Leis Municipais n.º 905/2003 [Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu] e PCCS a que se vincula o servidor Requerente, que trazem regras próprias, inclusive remuneratórias e tratam, de acordo com o DIREITO ADMINISTRATIVO, da relação de emprego servidor x Administração.

Por fim, caso o servidor Requerente pretenda ingressar com Ação Judicial que pleiteie a coerção do Município de Poxoréu a garantir, sob qualquer pretexto, ainda que isonomia, a equiparação ou equivalência salarial do mesmo [cargo público] com farmacêuticos que laboram no setor privado, cite-se, desde já, a redação clara e objetiva da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Com base no que fora exposto, concluo.

DA CONCLUSÃO

I – Por todo o exposto, sendo o Requerente servidor público, regido por Regime Jurídico Próprio e não se subjugando a regras, convenções e acordos de trabalho de caráter privado, OPINO PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS.

É a manifestação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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WILLIAN XAVIER SOARES

Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O

Matrícula n.º 2452

[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-jul-02/funcionario-... / Íntegra da decisão: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-direitos-soci...