DECRETO Nº 26 DE 27 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS E OUTRAS VANTAGENS SIMILARES QUE IMPLIQUEMEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso IV, VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos da CFRB art. 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário à sanções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que, embora ainda não haja nenhum caso confirmado em nosso Município, à confirmação em outras cidades do Estado faz com que seja prudente a tomada de ações cautelares;

CONSIDERANDO que é dever do Município adotar medidas preventivas para evitar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 420 de 23 de março de 2020 do Governo do Estado do Mato Grosso, que declarou situação de emergência decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO que compete ao Executivo limitar gastos públicos, bem como executar um rígido controle, com exceção das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas em Lei;

CONSIDERANDO finalmente, que a Administração Municipal tem olvidado esforços no sentido de aumentar a arrecadação para o resgate da estabilidade financeira do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Para fins de redução de despesa com pessoal, fica autorizado o seu contingenciamento por meio dos seguintes instrumentos aplicáveis a todas as Secretarias Municipais:

I – suspensão da conversão de férias em pecúnia (1/3);

II – suspensão de concessão de férias regulamentares dentro do período aquisitivo que motive novas contratações temporárias para substituição dos cargos;

III – suspensão de concessão de licenças prêmio que motivem novas contratações temporárias para a substituição dos cargos;

IV – suspensão de novas contratações por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal, exceto em casos excepcionais;

V – suspensão de diárias de despesas provenientes de viagens administrativas;

VI – suspensão do pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA;

VII – suspensão de horas extras;

§1º As horas extras realizadas a partir da publicação deste Decreto serão convertidas em horas de folga, através do acordo entre os servidores e seus superiores imediatos.

Art. 2º As contas de água dos meses de Março e Abril, terão seus vencimentos prorrogados até Agosto e Setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Ficam suspensos até Junho de 2020, para fins de débitos municipais:

I – juros;

II – multas;

III - correções

Art. 4º O contingenciamento disposto do artigo 1º vigorará por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 27 de março de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal