DECRETO Nº 29 DE 01 DE ABRIL DE 2020

Súmula: "Dispõe sobre o Lançamento e Arrecadação da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Que seja lançado a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, referente ao exercício de 2020, mediante serviço de prévio exame (vistoria) de fiscalização aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 33/2014.

Artigo 2º - Fica estipulado o dia 12/06/2020 como data limite para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença para Funcionamento.

Artigo 3º - a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento será proporcional para as pessoas jurídicas que se constituírem após essa data.

Artigo 4º - O Alvará de Funcionamento somente será entregue ao contribuinte mediante comprovação de pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento.

Artigo 5º - Será concedido ao contribuinte 15% (quinze por cento) de desconto até a data estipulada conforme descrita no artigo 2º.

Artigo 6º - O débito referente a taxas descritas neste decreto, que não forem quitadas até o vencimento, implicará em multa e juros, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal e, ficará sujeita a inclusão em Dívida Ativa;

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, ao primeiro dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal