Informamos que no Edital item 6.3.1 houve um lapso quanto ao prazo para regularização de documentação, visto que o mesmo diverge da LC 147/2014.

Onde se lê: 6.3.1 – Para a habilitação, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Incluído por determinação do Decreto nº 6204/2007.

Leia-se: 6.3.1 – Para a habilitação, as MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, segundo nova redação dada ao § 1º art. 43 da LC 123/2006, através da LC 147 de 07 de agosto de 2014, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Incluído por determinação do Decreto nº 6204/2007.

Torixoréu – MT, 25 de setembro de 2015.

Atenciosamente.

EURICE DOS SANTOS DE FREITAS

Pregoeira