DECRETO N.º 002/2021
8 de Janeiro de 2021
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2021, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Medida Provisória n.º 1021, de 31 de Dezembro de 2020, DOU de 31/12/2020, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1 de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2°. A partir de 1 de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de janeiro de 2021.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres