DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
8 de Janeiro de 2021
DECRETO Nº 3.535 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
“Estabelece normas e procedimentos para designação e regulamenta o pagamento de adicional servidores públicos municipal por participação nas atividades desenvolvidas pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui, na sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipal e bens patrimoniados;
CONSIDERANDO, por analogia, o que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da administração Pública Federal;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto nº 2.853/2018, que regulamentou as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 52 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a redação do Art. 65 da Lei Complementar nº 001/1993, notadamente aquela contida no Inciso VIII;
CONSIDERANDO, por derradeiro, que a atividade processante, tendo em vista sua natureza e complexidade, impõe a demanda de tempo, sem prejuízo do exercício das atribuições funcionais, uma vez que a oferta do serviço público não pode ser interrompida,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- O presente Decreto regulamenta o pagamento de adicional a servidores públicos do Poder Executivo Municipal que comporem a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º- Para fins deste Decreto, considera-se Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, aquela instituída na forma do disposto no Art. 151 da LC 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993).
§ 2º- A comissão referenciada no parágrafo anterior será composta por 03 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Administração, os quais serão designados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º- Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar deverão atender os regramentos previstos neste Decreto, além dos ritos e procedimentos estipulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Campinápolis e demais legislações vigentes, aplicáveis ao objeto deste.
§ 4º- A designação para integrar a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais, desde que, devidamente justificados.
§ 5º- A participação dos servidores na Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar dar-se há sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e atividades funcionais.
CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS
Art. 2º- Atendidas as disposições constantes nos dispositivos anteriores, os Membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, receberão adicionais pelas atribuições exercidas, consoante previsão nos artigos 52 e 65, do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis, enquanto vigente a nomeação para o desempenho efetivo desse encargo público.
Parágrafo único. O pagamento dos adicionais previstos neste artigo será efetuado transitória e proporcionalmente ao período de nomeação dos membros da Comissão.
Art. 3º- O pagamento dos adicionais referenciados, deve ser efetuado na folha de pagamento do servidor, sendo explicitado no holerite, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
Art. 4º- O Valor do Adicional a ser pago aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, disciplinado por este Decreto será:
a) Presidente – R$ 1.000,00 (mil reais);
b) Membros – R$ 700,0 (setecentos reais).
Art. 5º- Os valores referenciados no artigo anterior somente serão reajustados por meio de Decreto Regulamentador do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- Pelo caráter exclusivamente transitório, os adicionais referenciados neste Decreto não se incorporam ao vencimento dos servidores, nem se incorporará a estes quaisquer efeitos, como também não haverá a incidência de quaisquer descontos e/ou contribuições.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º- Não terá direito a percepção do adicional, o membro que estiver afastado por período superior a 30(trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula a efetiva participação na comissão referenciada.
§ 1º- No caso de afastamento do membro a que se refere o caput deste artigo, a percepção será repassada ao substituto, o qual também será devidamente nomeado por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I - Nas hipóteses de afastamento, serão pagos proporcionalmente em dias, de acordo com os atos que exonerou e que nomeou respectivamente, o(s) membro(s) em questão.
Art. 8º- Os prazos para conclusão dos Processos deverão ser rigorosamente obedecidos, na forma do estabelecido na LC nº 001/93.
§ 1º- Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput deste artigo, fica sujeito à pena de suspensão e devolução do adicional previsto, por meio do equivalente desconto em folha de pagamento.
I - Ato contínuo, a comissão será imediatamente destituída, sem prejuízo de instauração de procedimento apuratório, com as respectivas anotações na ficha funcional de cada um dos membros.
Art. 9º. Ficam os Membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo ou Processo Administrativo Disciplinar, amparados pela Procuradoria Jurídica do Município, em caso de procedimentos judiciais e administrativos.
Art. 10º. Revogadas as disposições em contrario, notadamente o disposto no Decreto nº 3.013 de 14 de janeiro de 2019.
Art. 11º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, em 07 de janeiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal