SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 049/2017
8 de Janeiro de 2021
SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa MARCELO PEREIRA DE MATOS - ME, com sede na Rua Laurinda dos Santos, n° 390-A, Setor Sudoeste, CEP: 78.652-000 na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n° 27.281.384/0001-14, representada neste ato pelo seu Proprietário o Srº. Marcelo Pereira de Matos, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 25770934 SSP/MT e do CPF Nº 062.676.661-31, residente e domiciliado à Rua Laurinda dos Santos, n° 390-A, Setor Sudoeste, CEP: 78.652-000 na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente aditivo é: 1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, que tem como objeto a Prestação de serviços de consultoria técnica na área de licitações e contratos com a finalidade subsidiar o setor de licitações no atendimento das Leis Federais 8.666/92 e 10.520/02, que envolva as compras de bens e serviços de todas as secretarias municipais, através das diversas modalidades previstas em lei e nas rotinas administrativas. 1.3 - A vigência passará a ser do dia 01/01/2021 a 31/12/2021; 1.4 – O presente termo aditivo será empenhado no dia 04/01/2021;CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula segunda do contrato original CPL nº 049/2017.
2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.
CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1 – Ficando valor Global do aditivo de R$ 65.640,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), perfazendo o valor mensal de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais).
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município para o exercício 2021.
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; Unidade: 001 – Gabinete do Secretário; Projeto Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Código Reduzido: 038;Fontes de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 31 de dezembro de 2020.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Contratante
MARCELO PEREIRA DE MATOS - ME
Marcelo Pereira de Matos
Iranizo Matos Rodrigues
CPF: 983.429.751-34
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