DECRETO Nº 005, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
8 de Janeiro de 2021
“Avoca as atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;
CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 8º, inciso IV da Lei Federal nº 173/2020 que consiste na proibição de aumento de despesa até 31/12/2021, onde somente foram ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade em designar um responsável para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
R E S O L V E:
Art. 1° - Avocar a si, temporariamente, as atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2° - Não haverá recebimento de qualquer remuneração pela avocação mencionada no artigo anterior.
Art. 3° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 04 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL