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Pref. Itiquira

“Avoca as atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação funcional na estrutura administrativa do Poder Executivo/Prefeitura, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 8º, inciso IV da Lei Federal nº 173/2020 que consiste na proibição de aumento de despesa até 31/12/2021, onde somente foram ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade em designar um responsável para responder pelos atos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

R E S O L V E:

Art. 1° - Avocar a si, temporariamente, as atribuições do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2° - Não haverá recebimento de qualquer remuneração pela avocação mencionada no artigo anterior.

Art. 3° - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 04 de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL