DECRETO N.º 002/2021
8 de Janeiro de 2021
SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2021, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 06 de janeiro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal