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Pref. Marcelândia

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA E LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o início da gestão 2021/2024, bem como da necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT;

CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;

CONSIDERANDO a necessidade da conferência do Inventário Patrimonial recebido da Comissão de transmissão de cargo;

DECRETA:

Art. 1º - Designa os seguintes servidores, para compor a Comissão Especial de levantamento Patrimonial do Município de Marcelândia-MT, no ano de 2021, a partir desta data, nos seguintes termos:

I – Presidente

Gislaine Prudenciano da Silva Moraes

II – Secretária:

Josieli Aparecida Basseto Vieira

III – Equipe de Apoio:

Secretaria de Esporte e Lazer:

Secretaria de Educação:

Secretaria de Planejamento e Projetos:

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

Secretaria Assistência Social, Cidadania e Cultura:

Secretaria de Administração:

Secretaria de Saúde e Saneamento:

Secretaria de Obras, mobilidade e serviços Urbanos:

Art. 2° - Da vigência: esta comissão iniciara as atividades no início da vigência deste Decreto até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificando a compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática.

Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas Reavaliações e Depreciações.

Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Prefeitura e órgão público de interesse.

Confecção das atas das reuniões realizadas no período.

Proceder o Inventario físico e financeiro dos Bens Moveis e Imóveis de forma a demonstrar a real situação física e financeira dos Bens que compõem o Patrimônio Público por ocasião do encerramento do Exercício Financeiro e para elaboração do Balanço Geral do ano corrente.

Art. 4° - Das Reavaliações e Depreciações;

Parágrafo primeiro. Para os efeitos de avaliação da quota de depreciação dos bens, a comissão utilizar-se-á, como parâmetros, aqueles mencionados no Decreto Municipal 008/2014, de 13 de Janeiro de 2014.

Art. 5° - Esta Comissão deverá entregar o Inventário Físico e Financeiro do exercício sob análise até o dia 31 de Dezembro do corrente ano.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.

Art. 7° - Fica estipulado o prazo de até 30/06/2021 para apresentação do relatório preliminar da situação real dos bens, para então iniciar os processos de baixas e depreciações.

Art. 8° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 06 de janeiro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal