DECRETO Nº 001/2021 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

‘’DISPÕE SOBRE O RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ANTERIORMENTE ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO, DAS MEDIDAS E PROTOCOLOS SANITÁRIOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas secretarias e entes vinculados ao Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito municipal.

DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o retorno ao trabalho presencial a partir de __ de janeiro de 2021, dos servidores anteriormente enquadrados no grupo de risco em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública referente à pandemia do coronavirus (COVID-19), independente da faixa etária, desde que se encontrem em estado clínico controlado em relação às comorbidades declaradas.

§ 1º - As atividades do servidor público municipal que retornará ao trabalho, nos termos do caput, deverão se limitar ao expediente interno, não sendo autorizado o contato/atendimento ao público, exceto para aqueles cujas atividades externas vinculem-se às áreas da segurança viária, saúde, assistência social, saneamento básico, infraestrutura, zeladoria e limpeza, comunicação, bem como, as atividades de apoio, de meio ou que, de alguma forma, façam parte da cadeia dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas relevantes.

Art. 2º Com base nas regras de distanciamento social, os responsáveis pelos Departamentos deverão preparar o ambiente de trabalho para retorno dos servidores públicos municipais citados no artigo 1°, observando-se os seguintes cuidados para todos os servidores municipais:

I - organizar as atividades presenciais do servidor público municipal, limitadas ao expediente interno e à respectiva jornada de trabalho;

II - fiscalizar o uso obrigatório de máscara social;

III - garantir a disponibilização e reposição constante de álcool em gel nas áreas de atendimento interno e externo;

IV - garantir a disponibilização e reposição constante de sabão nos sanitários, para higienização das mãos;

V - respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre os servidores;

VI - evitar o compartilhamento de objetos quer sejam eles de uso individual ou coletivo;

VII - adotar as cautelas sanitárias entre os turnos nos postos de trabalho compartilhados;

VIII - demarcar as áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações;

IX - atender ao público prioritariamente mediante prévio agendamento;

Art. 3º Os servidores públicos municipais que não se enquadram nas condições de retorno ao trabalho deverão apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, relatório médico circunstanciado e exames recentes, aptos à comprovação da comorbidade que justifique a manutenção de seu enquadramento no grupo de risco e manutenção do afastamento, até a data constante no art. 1º.

§1º - Até que seja avaliada a documentação apresentada, o servidor público municipal deverá permanecer afastado, mediante comunicação à chefia imediata;

§2º - Comprovada a necessidade de manutenção do servidor público no grupo de risco, será ele dispensado do retorno às atividades presenciais, e quando não aplicável o teletrabalho, será aplicada a dispensa de ponto.

§3º - O servidor submetido ao regime de teletrabalho ou de dispensa deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas dos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com o presente Decreto, sob pena de responsabilização funcional.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos e aos Chefes de Setores a adoção das medidas necessárias à ciência dos servidores e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas unidades, das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos, contratados, comissionados, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais agentes que possuam vínculo com os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro/MT, 08 de janeiro de 2021.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal