O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa L.L. Construtora LTDA. CNPJ: 09.595.153/0001-01, sediada na Rua Antônio Moraes da Santos, nº 8-A, Setor Serra Dourada, Barra do Garças – MT, neste ato representada pelo (a) Sr. Lincon Heimar Saggin, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 277826 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n. 605.473.759-72, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 022/2012 e contrato Originário sob nº 022/2012, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de segundo oficio SMA 027/2015 encaminhado à Administração da Prefeitura Municipal de Querência pelo Sr. Marcio Roberto de Almeida nomeado como Fiscal de Contrato do referido contrato nº 022/2012, de que a empresa esta com mais de 65 (sessenta e cinco) dias com suas atividades interrompidas, tendo em vista a visita de 15/09/2015 onde se constatou o abandono funcional das atividades, lembrando que relatórios de 28/04/2015 informam que a referida obra já encontrava-se sem avanços.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dar andamento nas atividades e prestar esclarecimentos referentes a conclusão do objeto citado, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do item 16.2 do edital, conforme segue: “Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;”

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa referente ao não cumprimento da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente no Departamento de Licitações.

Querência – MT, 25 de Setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal