LEI Nº 1.249/2021
11 de Janeiro de 2021
LEI Nº 1.249/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Executivo autorizado a alterar o disposto na Lei 893/2015, com objetivo de inserir as atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE) no anexo X.
§ 1.º Nos termos da lei Municipal nº 1.169/2019, art. 5º, §4º o cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE) passa a compor o anexo III, Quadro 03 da Lei 893/2015.
Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.
Art. 3º: Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 08 de janeiro de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
| ANEXO III Quadro 03 | ||||
| Direção e Assessoramento Estratégico – D A E | ||||
| Símbolo | Vencimento | Cargo | Hrs / | Vagas |
| Sem | ||||
| DAE | R$ 3.800,00 | Diretor de Patrimônio e Almoxarifado | 40h | 1 |
| DAE | R$ 2.000,00 | Assessor Técnico | 40h | 4 |
| DAE | R$ 1.800,00 | Diretor de Departamento | 40h | 10 |
| DAE | R$ 1.500,00 | Coordenador de Departamento | 40h | 10 |
| DAE | R$ 1.200,00 | Chefe de Departamento | 40h | 15 |
| DAE | R$ 1.000,00 | Chefe de Divisão | 40h | 15 |
| DAE | R$ 900,00 | Assessor Operacional de Departamento | 40h | 20 |
| DAE | R$ 800,00 | Monitor de Setor | 40h | 16 |
| DAE | R$ 2.000,00 | Coordenador da Central de Regulação | 40h | 1 |
| DAE | R$ 2.300,00 | Diretor de Estação de Trabalho | 40h | 4 |
| DAE | R$ 2.000,00 | Diretor de Esportes | 40h | 1 |
| DAE | R$ 2.000,00 | Diretor do Departamento de Água e Esgoto | 40h | 1 |
| TOTAL DE VAGAS | 98 | |||
ANEXO X
PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E |
| TITULO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
| Requisitos para Provimento: Idade Mínima: 18 (dezoito) anos. Instrução: Nível Médio. Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Condições de Trabalho: Geral: Carga horária semanal de 40 horas; Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público. Livre Nomeação e Exoneração. |
ATRIBUIÇÕES:
| Descrição Resumida: coordenar todas as atividades relativas a sua operação, em nível Gerencial de acompanhamento e supervisão, bem como as funções executivas de Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto. |
| Descrição Detalhada: Atender munícipes com presteza, com celeridade, com educação, com urbanidade; resolver ou encaminhar para a autoridade hierarquicamente superior os problemas que lhes são trazidos pelos munícipes e que estão em sua alçada de atuação e formação profissional; Planejar, coordenar e avaliar o serviço de abastecimento de água do município de Carlinda; Elaborar estudos para a implantação de sistemas de água, esgoto, limpeza pública e drenagens, assim como supervisionar e executar obras de saneamento. Planejar a manutenção, as melhorias e a expansão do abastecimento da água e esgoto; Controlar a qualidade da água, garantindo sua condição do padrão brasileiro de potabilidade ao consumo humano; Apresentar mensalmente laudo sobre a qualidade de água fornecida, formalizando relatórios e apresentando aos responsáveis; Manter o adequado controle da água de acordo com a legislação vigente; Manter atualizado o cadastro dos usuários; Conhecer, avaliar e controlar o estado de proteção e conservação dos mananciais e fontes de abastecimento de água; Identificar os pontos críticos do sistema, promovendo soluções para abastecimento de água; Coordenar o tratamento da água; Conhecer e avaliar o estado de conservação e as praticas operacionais adotadas nas unidades de produção de água (captação, adução e tratamento); Orientar e acompanhar a elaboração e implantação de normas, métodos e rotinas operacionais, de acordo com as metas estabelecidas; Monitorar a eficiência do tratamento e a qualidade da água distribuída; Coordenar e desenvolver atividades de natureza operacional, envolvendo instalações, consertos, ligações e cortes de água; Acompanhar e coordenar todos os serviços de manutenção e reparo; Realizar serviços relativos à manutenção dos sistemas de abastecimento de água, assim como a manutenção de equipamentos; Realizar atividades de manutenção programada e emergencial; Planejar e coordenar manutenção preventiva; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade. |