Carregando...
Pref. Carlinda

LEI Nº 1.249/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo autorizado a alterar o disposto na Lei 893/2015, com objetivo de inserir as atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE) no anexo X.

§ 1.º Nos termos da lei Municipal nº 1.169/2019, art. 5º, §4º o cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE) passa a compor o anexo III, Quadro 03 da Lei 893/2015.

Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º: Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 08 de janeiro de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO III

Quadro 03

Direção e Assessoramento Estratégico – D A E

Símbolo

Vencimento

Cargo

Hrs /

Vagas

Sem

DAE

R$ 3.800,00

Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

40h

1

DAE

R$ 2.000,00

Assessor Técnico

40h

4

DAE

R$ 1.800,00

Diretor de Departamento

40h

10

DAE

R$ 1.500,00

Coordenador de Departamento

40h

10

DAE

R$ 1.200,00

Chefe de Departamento

40h

15

DAE

R$ 1.000,00

Chefe de Divisão

40h

15

DAE

R$ 900,00

Assessor Operacional de Departamento

40h

20

DAE

R$ 800,00

Monitor de Setor

40h

16

DAE

R$ 2.000,00

Coordenador da Central de Regulação

40h

1

DAE

R$ 2.300,00

Diretor de Estação de Trabalho

40h

4

DAE

R$ 2.000,00

Diretor de Esportes

40h

1

DAE

R$ 2.000,00

Diretor do Departamento de Água e Esgoto

40h

1

TOTAL DE VAGAS

98

ANEXO X

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E

TITULO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Requisitos para Provimento:

Idade Mínima: 18 (dezoito) anos.

Instrução: Nível Médio.

Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público.

Livre Nomeação e Exoneração.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: coordenar todas as atividades relativas a sua operação, em nível Gerencial de acompanhamento e supervisão, bem como as funções executivas de Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto.

Descrição Detalhada: Atender munícipes com presteza, com celeridade, com educação, com urbanidade; resolver ou encaminhar para a autoridade hierarquicamente superior os problemas que lhes são trazidos pelos munícipes e que estão em sua alçada de atuação e formação profissional; Planejar, coordenar e avaliar o serviço de abastecimento de água do município de Carlinda; Elaborar estudos para a implantação de sistemas de água, esgoto, limpeza pública e drenagens, assim como supervisionar e executar obras de saneamento. Planejar a manutenção, as melhorias e a expansão do abastecimento da água e esgoto; Controlar a qualidade da água, garantindo sua condição do padrão brasileiro de potabilidade ao consumo humano; Apresentar mensalmente laudo sobre a qualidade de água fornecida, formalizando relatórios e apresentando aos responsáveis; Manter o adequado controle da água de acordo com a legislação vigente; Manter atualizado o cadastro dos usuários; Conhecer, avaliar e controlar o estado de proteção e conservação dos mananciais e fontes de abastecimento de água; Identificar os pontos críticos do sistema, promovendo soluções para abastecimento de água; Coordenar o tratamento da água; Conhecer e avaliar o estado de conservação e as praticas operacionais adotadas nas unidades de produção de água (captação, adução e tratamento); Orientar e acompanhar a elaboração e implantação de normas, métodos e rotinas operacionais, de acordo com as metas estabelecidas; Monitorar a eficiência do tratamento e a qualidade da água distribuída; Coordenar e desenvolver atividades de natureza operacional, envolvendo instalações, consertos, ligações e cortes de água; Acompanhar e coordenar todos os serviços de manutenção e reparo; Realizar serviços relativos à manutenção dos sistemas de abastecimento de água, assim como a manutenção de equipamentos; Realizar atividades de manutenção programada e emergencial; Planejar e coordenar manutenção preventiva; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.