LEI N°. 1.253/2021
11 de Janeiro de 2021
LEI N°. 1.253/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.074/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o Parágrafo Único do artigo 301 da Lei Municipal n.º 1.074/2017, Código Tributário Municipal.
Art. 2º - As demais disposições do Código Tributário Municipal permanecem inalteradas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar o Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 08 de janeiro de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeito Municipal