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Pref. Carlinda

LEI N°. 1.254/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio de diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidade da região do município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse, conforme contrato a ser celebrado, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT, em relação aos habitantes do município.

Art. 3º. O presente convênio vigorará permanentemente enquanto persistir a existência do Consorcio Intermunicipal de Saúde, sendo desnecessária a edição de novas leis com essa mesma finalidade.

§1º Por meio de decreto poderá o executivo municipal regulamentar eventual termo aditivo ou supressivo ao contrato a ser celebrado. Seja de valores, quantitativos ou prazos.

Art. 4º. A presente Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 08 de janeiro de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal