LEI Nº 818/2021 DE: 08 DE JANEIRO DE 2021
11 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2021, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 765/2020 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos à 1º de janeiro de 2.021, em relação aos profissionais que estarão sujeitos à Lei nº 387/2012.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 08 DE JANEIRO DE 2021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVESPREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 818/2021
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. |
| 01 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 08 |
| 02 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 08 |
| 03 | AGENTE TRIBUTÁRIO | 02 |
| 04 | AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 01 |
| 05 | AGENTE DE SAÚDE | 03 |
| 06 | AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL | 01 |
| 07 | MECÂNICO | 01 |
| 08 | MOTORISTA | 02 |
| 09 | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | 04 |
| 10 | FISCAL SANITÁRIO | 05 |
| 11 | FISCAL DE OBRAS E POSTURA | 02 |
| 12 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 04 |
| 13 | TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL | 01 |
| 14 | PROCURADOR JURÍDICO | 01 |
| 15 | ENFERMEIRO PADRÃO | 05 |
| 16 | ASSISTENTE SOCIAL | 01 |
| 17 | FISIOTERAPEUTA | 01 |
| 18 | ENGENHEIRO CIVIL | 01 |
| 19 | PSICÓLOGO | 01 |
| 20 | ODONTÓLOGO | 01 |
| 21 | MÉDICO | 01 |
| 22 | CONTADOR | 01 |
| 23 | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 02 |
| 24 | FARMACÊUTICO | 01 |
| 25 | AUXILIAR DE LABORATÓRIOS | 01 |
PREFEITO MUNICIPAL