LEI Nº 819/2021 DE: 08 DE JANEIRO DE 2021
11 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação, conforme constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
Artigo 4º - As contratações que se referem esse Projeto de Lei deverão ser realizadas por meio de contratos de servidores a serem aprovados em processo seletivo, ou de processos seletivos vigentes.
Artigo 5º - Os contratados por essa lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário dos Profissionais deste Município, instituído pela Lei Municipal nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020, bem como pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Educação, instituído pela Lei Municipal nº 762/2020 de 02 de abril de 2.020.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 08 DE JANEIRO DE 2021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVESPREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 819/2021
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT |
| 01 | MOTORISTA DE TRANSP. ESCOLAR | 02 |
| 02 | AUXILIAR DE TURMA | 06 |
| 03 | MULTIMEIOS | 01 |
| 04 | PROFESSOR NIVEL A – INDÍGENAS | 07 |
| 05 | PROFESSOR NIVEL B – INDÍGENAS | 07 |
| 06 | LICENCIATURA PLENA NÍVEL B – ENSINO FUNDAMENTAL II | 03 |
| 07 | LICENCIATURA PLENA NÍVEL B – PEDAGOGIA | 13 |
| 08 | LICENCIATURA PLENA NÍVEL B – MATEMÁTICA | 02 |
| 09 | LICENCIATURA PLENA NÍVEL B – LETRAS | 02 |
| 10 | LICENCIATURA PLENA NÍVEL B – EDUCAÇÃO FÍSICA | 01 |
| 11 | PSICOPEDAGOGO | 01 |
PREFEITO MUNICIPAL