DECRETO Nº 012/2021

“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Artigo 1° - Fica a Unidade Fiscal Referencial Municipal – UFRM, atualizada no valor de R$ 36,74 (trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), com correção baseada no IPCA dos períodos de janeiro a dezembro de 2020, ou seja, com índice de correção do período em 4,23%, nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal n.º 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari-MT, 06 de janeiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal