DECRETO Nº 038/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 07 DE JANEIRO DE 2021.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO AOS PADRÕES QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.152 DE 29 DE JULHO DE 2015 A CONTRAPRETAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

CONSIDERANDO, a medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que fixou em R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO, a existência no quadrode pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salário mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto a medida provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 07 de janeiro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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