LEI MUNICIPAL Nº 989/2021 De, 07 de Janeiro de 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder Alteração nos Art. 61, 62, 64, 72 e 92 da Lei nº 295/2001 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder alteração a Lei nº 295/2001, Plano de Cargos e Salários do município, da seguinte forma:

Art. 61 - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a Cessão/Permuta de servidores públicos ocupantes de cargos oriundos de concurso público, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, entre os devidos poderes e aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.

Parágrafo Primeiro – Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, e dos Municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, pela transferência de conhecimento técnico.

Parágrafo Segundo - Permuta é a cessão recíproca de servidores públicos municipal e os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 62 - A transferência far-se-á:

I - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.

a) Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade Cedente, mediante convenio entre as partes, poderá ser com ônus ou sem ônus para o município cedente;

b) Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará desde que tenham a mesma natureza, que cada órgão/entidade permutante seja o respnsável pela remuneração do seu respectivo servidor, e que a pemuta tenha a anuência expressa do servidor, ou seja, o ônus ficará para o órgão de origem.

II - A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:

a) Não atendimento ao interesse público ajuízo da Administração do Município de Pontal do Araguaia;

b) Existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;

c) Não será permitido a permuta para servidores em Estágio probatório.

III - O cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.

a) No caso de permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de origem.

IV - A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 12 (doze) meses, sendo facultada sua prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Administração dos entes conveniados, por um prazo máximo de 03 (três) anos, não podendo ser prorrogado.

a) É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário ou permissionário.

b) O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência ao término do prazo de encerramento do período de cessão ou permuta.

V - Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal (Recursos Humanos), no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração ao qual faz parte.

VI - Não poderão ser dados em cessão ou permutados os servidores públicos:

a) ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;

b) contratados sob Regime Administrativo para o atendimento de excepcional interesse público;

c) os ocupantes de cargos mediante aprovação em processo seletivo simplificado.

VII - Deverá ser revestida das mesmas formalidades dispostas nos artigos anteriores a solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.

VIII - A permuta será revestida das mesmas formalidades da cessão.

IX - Aplica-se, no que couber, as disposições quanto às cessões e permutas de servidores previstas na Lei Federal nº 8112/90, desde que não contrárias a esta Lei.

X - Esta permuta ou cessão será permitida para servidores efetivos exceto a servidores que regem através de Leis Federal e Estadual, tais como Programas Federais, em especial (Agentes Comunitários de Saúde) e Estratégia Saúde da Família.

Art. 64 - O interstício para transferência respeitará os prazos expostos no Art. 62.

Art. 72 - ............................................................................................

§ 1º - .....................................................................................................

§ 2º - .....................................................................................................

§ 3º - .....................................................................................................

§ 4º - Será permitida a conversão das férias em espécie, mediante requerimento do funcionário apresentado 20 (vinte) dias antes do seu início, e autorizada somente pelo Secretário da respectiva pasta ou do Prefeito Municipal.

§ 5º - Será permitida a conversão em espécie para férias com período aquisitivo vencido a partir de janeiro de 2021.

Art. 92 – O servidor estável poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

§ 1º - ....................................................................................................

§ 2º - ....................................................................................................

§ 3º - ....................................................................................................

§ 4º - ....................................................................................................

§ 5º - Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até dois meses antes do término da licença vigente.

§ 6º - O somatório dos períodos usufruídos de licença para tratar de interesse particular diretos ou fracionários não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, e só poderá formular um novo pedido de afastamento para interesse particular após atuar durante 05 (cinco) anos ininterruptos dentro do município de Pontal do Araguaia.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Pontal do Araguaia/MT, 07 de Janeiro de 2021. ADELCINO FRANCISCO LOPO Prefeito Municipal