DECRETO Nº 975, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
28 de Setembro de 2015
Regulamenta a Lei Municipal Nº 245 de 13 de junho de 2006, que autoriza empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta do Município de União do Sul, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de União do Sul observará, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos as regras estabelecidas neste Decreto, no que tange às consignações em folha de pagamento.
Art. 2º - Considerar-se-á, para os fins deste Decreto:
I – CONSIGNANTE: Órgão da Administração Pública Direta (Prefeitura Municipal) que procede aos descontos relativos às consignações voluntárias na folha de pagamento do servidor, em favor da consignatária;
II – CONSIGNATÁRIA: destinatário dos créditos resultantes das consignações voluntárias descontadas do servidor;
III – SERVIDOR: servidor público ativo de carreira, contratado ou comissionado.
Art. 3º - Consignação é todo desconto incidente sobre a remuneração do servidor efetuado por determinação legal, judicial ou mediante autorização prévia e formal do mesmo, tais como:
I – Consignações Compulsórias: descontos obrigatórios por força de lei ou de decisão judicial, tais como:
a) Contribuição ao INSS;
b) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
c) Pensão Alimentícia decretada pela Justiça;
d) Ressarcimento de valor ao erário público, por sentença judicial ou decisão administrativa baseada em lei.
II – Consignações Voluntárias: descontos autorizados pelo servidor, tais como:
a) Parcela referente amortização de empréstimo pessoal, despesa com cartão de crédito ou auxílio financeiro concedido por instituição financeira consignatária;
b) Prestação referente imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial;
c) Contribuição para planos de previdência complementar, patrocinado por entidade aberta ou fechada de previdência privada, devidamente regulamentada;
d) Contribuição para planos de saúde, patrocinados por seguradoras ou entidades administrativas de planos de saúde.
Art. 4º - As consignações em folha de pagamento serão reguladas e processadas nos termos dos convênios já firmados, ou a serem firmados entre a Consignatária e o Consignante, nos quais serão estipulados o objeto do mesmo, as obrigações de cada uma das partes, seu prazo de vigência, a forma e a data de repasse, dentre outras regras.
Parágrafo Único – A formalização de operação de empréstimo pessoal, de operação via cartão de crédito, ou outra modalidade admissível, será procedida mediante assinatura de contrato ou instrumento congênere entre a Consignatária e o Servidor.
Art. 5º - O limite de crédito do servidor para efeito de consignação voluntária será calculado tomando-se como base o valor do vencimento mensal bruto e descontando-se o valor da soma das consignações compulsórias mensais referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 3º deste Decreto (descontos obrigatórios), e ainda, descontando-se o valor mensal das consignações voluntárias já realizadas pelo servidor, ainda em quitação.
Parágrafo Único – O limite de crédito do servidor (margem consignável), apurado na forma do caput, será demonstrado mediante “Carta de Consignação” expedida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal (Consignante) e destinada à instituição consignatária.
Art. 6º - Os descontos de consignações voluntárias de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento mensal disponível do servidor, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias, não exceda:
I – 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e
II – 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito.
Parágrafo Único – O percentual limite de 5% (cinco por cento), facultado exclusivamente para operações com cartão de crédito, não poderá ser acrescido ou acumulado ao percentual limite de 30% (trinta por cento) para operações de empréstimo pessoal quando o Servidor não possuir cartão de crédito ou não possuir débito a quitar nessa modalidade.
Art. 7º – Os descontos de consignações também incidirão sobre verbas rescisórias devidas pelo Consignante (empregador), se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento e/ou cartão de crédito, até o limite de trinta e cinco por cento (35%), sendo cinco por cento (5%) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
Art. 8º - O número máximo de prestações não poderá exceder a 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 9º - A concessão de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário (servidor), observadas as demais disposições da legislação vigente.
Art. 10 - A concessão de empréstimos a servidores comissionados e/ou contratados temporariamente, consignados em folha de pagamento, poderá ser feita a critério e risco da instituição consignatária, podendo esta limitar o número de prestações à vigência do contrato temporário do servidor ou ao período até o término do mandato do dirigente do órgão consignante, ressalvados os servidores comissionados amparados pelo disposto na Lei Federal nº 1.741 de 22 de novembro de 1952 e nas Súmulas 31 e 32 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 11 - O Consignante (empregador), salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e cartões de crédito concedidos aos seus servidores, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma deste decreto e da lei municipal nº 245 de 2006 que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos e/ou repassados à consignatária.
Art. 12 – O direito da entidade Consignatária ao repasse dos valores consignados na folha de pagamento dos servidores é líquido e certo, e será efetuado pelo Consignante em até 10 (dez) dias úteis, a partir do pagamento dos vencimentos aos servidores.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de setembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal