PORTARIA N.º 240/2021.

Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal que menciona, para fins de apuração dos fatos mencionados no Ofício nº001/PMJ/SMS/RH/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, MARCELO SHIGUEO YAMAMOTO, enfermeiro lotado no SAMU, Matrícula 8606, para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiada no Ofício nº001/PMJ/SMS/RH/2021 da Secretária Municipal de Saúde de Juína/MT, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Inquérito, já designada por Portaria do Executivo, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de Memorando.

Parágrafo Único. O prazo que trata o caput, do presente artigo, fica suspenso por força do Decreto Municipal n.º 417, de 06 de abril de 2020, devendo retornar normalmente assim que o referido Decreto for revogado.

Art. 3.º Na condução do Inquérito Administrativo Disciplinar a Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando à Sindicada o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º Depois de apreciada a defesa a Comissão Permanente de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva quanto à inocência ou à responsabilidade do Servidor Público Municipal e, se reconhecida a responsabilidade, a Comissão deverá indicar os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e remeterá os autos com o relatório ao Prefeito Municipal para julgamento, consoante disposições dos art. 227, §§ 1.º e 2.º e art. 228, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 07 de janeiro de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.