PORTARIA N.º 61/GP/2015.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. JOÃO SILVA.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 79, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 1.027/2009 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antonio do Lerverger/MT, e redação dada pela Lei n.º 1.054/GP/2011 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antonio do Lerverger/MT.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao servidor, SR JOÃO SILVA, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 0275737-0, SSP/MT e CPF n.º 106.950.361-49, efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Referência “1” classe “C”, lotado na Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob matricula n.º 0232, contando com de 42 anos, 02 meses e 09 diasde contribuição, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2015.04.00019P, a partir de 01/09/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 04 de setembro de 2015.

VALDIR RIBEIRO Prefeito Municipal em Exercício