Decreto nº 009, de 05 de janeiro de 2021.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-COV-2) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-COV-2), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 407 de 16 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que versa sobre o enfrentamento da emergência de saúde Pública, quanto a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde. A intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o Coronavirus;

CONSIDERANDO, por fim a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia em decorrência do novo Coronavirus.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 2º. O Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Saúde, Sra.Luciana de Jesus Nascimento Viana;

II - Secretaria Municipal de Administração, Sr. Milton de Sousa Costa;

III – Técnico de Vigilância Sanitária/SA, Sr. Cleo Kossmann;

IV – Biólogo Municipal, Sr. Edelson José Barreto.

V - Comandante NPM-SCX - Jean Flávio Oliveira da Costa – Sub Ten PM.

VI - Médica do Município, Drª Silvia de Almeida Santos Colbek

VII - Farmacêutica do Município, Dieyne Michelly Monteiro Silva Santos

§ 1º. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º. O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 3º. Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação da COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Santa Cruz do Xingu/MT;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste decreto, podendo inclusive, convocar os servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 6º. Para orientação da população a respeito do disposto neste decreto, será disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu,

Estado de Mato Grosso, em 05 de janeiro de 2021.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal