Decreto Municipal nº 015/2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO Decreto 462/2020 de 22 de abril de 2020, atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, do governo do estado de Mato Grosso, que fixa as regras para uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos frequentadores não as estejam utilizando;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o Coronavirus;

CONSIDERANDO, por fim a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia em decorrência do novo Coronavirus.

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Xingu.

Parágrafo Único: Todos os Estabelecimentos deve disponibilizar álcool 70º para higienização e exigir uso de mascara facial que cubra boca e nariz dos frequentadores.

Art. 2º Os estabelecimentos tais como Lanchonetes, Restaurantes, Padarias, Bares e similares deve manter a ocupação das mesas no Maximo 02 pessoas e com distanciamento de 2 metros entre as mesas.

Art. 3º. Fica determinado Toque de recolher das 22h00m (vinte e duas horas) as 5h (cinco horas) do dia seguinte, nesse horário citado a cima todos os estabelecimentos comerciais devem encerrar as atividades comerciais exceto Drogaria/Farmácia e Postos de combustíveis, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, fica determinantemente proibida a circulação de pessoas, exceto em caráter excepcional e inadiável, mediante comprovação da necessidade.

Art. 4º. Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo Coronavírus, PODERÃO ser adotadas as seguintes medidas:

I. Isolamento.

II. Quarentena.

III. Determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos.

b) Testes laboratoriais.

c) Coleta de amostras clínicas.

d) Vacinação e outras medidas profiláticas.

e) Tratamentos médicos específicos.

IV. Estudo ou investigação epidemiológica.

V. Para os fins deste Decreto, considera-se:

a) Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

b) Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

c) Eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

Art.5°. A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 6º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

I. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

II. Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

III. A unidade de Saúde do Pronto Atendimento priorizará o atendimento de Urgência/Emergência, sendo identificados na triagem, os demais atendimentos de rotina serão realizados somente na APS (Atenção Primaria a Saúde) Municipal.

Art. 7º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 8º Durante a pandemia de COVID 19 a Lei Estadual MT, Nº 11110 DE 22/04/2020 que determina o uso Obrigatório de Mascaras deve ser aplicada pelas autoridades competentes nas fiscalizações.

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais de que trata este Decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme Notificação Recomendatória nº 005/2020, do Ministério Público Estadual.

Art. 10º O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata enviando via e-mail visa@santacruzdoxingu.mt.gov.br e/ou contato na sede Administrativa da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 11º O servidor que apresentar sintomas e tiver retornado de viagens de localidades, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, fica determinado quarentena obrigatória durante sete (07) dias para funcionários efetivos, comissionados ou Prestador de Serviço.

Art. 12º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 13º Computam ainda como medidas preventivas para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus:

I - Etiqueta respiratória;

II - Higienização com água e sabão ou álcool gel 70% frequente nas mãos;

III -Identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19;

IV - Uso de EPIs pelos profissionais da saúde, sem qualquer exceção;

V - Realização de triagem rápidas nas unidades de saúde para reduzir o tempo de espera e consequente possibilidade de transmissão;

VI -Manter os ambientes bem ventilados;

VII -Controle de visitas em hospital;

VIII -Suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

Art. 14º A unidade hospitalar, de atendimento, clínicas público ou particular que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19), deverão imediatamente informar a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 15º Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 16º Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 17º O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar através de Portaria outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 18º O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativa cabíveis, inclusive interdição compulsória pelo órgão Vigilância Sanitária; sem prejuízo da atuação da Polícia militar e da Polícia Civil para apuração de infrações penais.

Parágrafo Único: O descumprimento das determinações sanitárias acarretara multa de 50 UPF-MT, para o proprietário e/ou responsável do estabelecimento aplicada Pelas Autoridades Sanitárias Através de Auto Termo e Policia Militar através de Boletim de Ocorrência tem a validade do Auto de Infração que deve ser encaminhado ao Fórum Comarca de Vila Rica-MT para elaboração da certidão da dívida ativa.

Art. 19º O crime insculpido no artigo 268 do Código Penal, que dispõe a pena de detenção de um mês a um ano, e multa, aquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

Parágrafo Único: Fica proibida a realização de festas, e realização de jogos.

Art. 20º Este Decreto entra em vigor a partir desta data e vigerá até 23 de Janeiro de 2021

Santa Cruz do Xingu, 08 de janeiro de 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.